17.jun.2011
17.jun.2011
Justiça de SP concede liminar suspendendo efeitos da lei antifumo
O juiz de Direito Marcelo Sergio, da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de SP, deferiu liminar em MS para suspender os efeitos da lei antifumo (13.541/09) durante um evento particular. Para o magistrado, a própria lei não proíbe o fumo em determinados locais, como, por exemplo, quartos de hotel, "de modo que o local do evento, alugado para período determinado, também não sofre os efeitos da lei quando para realização de evento particular".
17.jun.2011
Lei 12.423/11 cria varas do Trabalho no TRT da 22ª região
Lei 12.423/11 cria varas do Trabalho no TRT da 22ª região
17.jun.2011
Lei 12.422/11 altera composição do TRT da 13ª região
Lei 12.422/11 altera composição do TRT da 13ª região.
17.jun.2011
Lei 12.421/11 altera composição do TRT da 4ª região
Publicada no DOU de hoje, 17, a lei 12.421/11 altera de 36 para 48 o número de juízes do TRT da 4ª região.
17.jun.2011
CNMP - Aprovada resolução sobre exercício do magistério por membro do MP
Os membros do MPU e dos Estados só poderão exercer o magistério se houver compatibilidade de horário com os de exercício das funções institucionais. É o que determina a resolução aprovada pelo plenário do CNMP na última quarta-feira, 15. O texto é de autoria da conselheira Taís Ferraz e incorpora sugestões do CNCG - Conselho Nacional de Corregedores Gerais e dos conselheiros do CNMP.
17.jun.2011
TST - Erro na notificação do advogado garante a empresa renovação de prazo recursal
A 8ª turma do TST reformou decisão do TRT da 3ª região que havia considerado intempestiva, ou seja, fora do prazo legal, a interposição de recurso ordinário da Minerconsult Engenharia Ltda. em resposta à ação trabalhista movida por um ex-empregado da empresa. A turma restabeleceu decisão de 1º grau que garantira a extensão do prazo devido a erro na notificação do advogado.
17.jun.2011
Lançamento das obras "Doutrinas Essenciais - Obrigações e Contratos" e "O Superior Tribunal de Justiça e a Reconstrução do Direito Privado"
No próximo dia 28, a Editora RT - Revista dos Tribunais lança os livros "Doutrinas Essenciais - Obrigações e Contratos", de Gustavo Tepedino e Luiz Edson Fachin e "O Superior Tribunal de Justiça e a Reconstrução do Direito Privado", coordenado por Ana Frazão e Gustavo Tepedino. O evento será no Espaço Cultural STJ (SAFS, quadra 6, lote I, trecho III, Brasília/DF), às 18h30.
17.jun.2011
Senado aprova criação da empresa individual de responsabilidade limitada
Os empreendedores brasileiros terão em breve a possibilidade de abrir negócios individuais com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer seus bens pessoais com as dívidas da empresa. É que o Senado aprovou PL da Câmara 18/11, que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para permitir a inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro, da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
17.jun.2011
