MIGALHAS QUENTES

Compra de bens ou serviços para incrementar negócios da empresa não configura relação de consumo, decide STJ

A atual jurisprudência do STJ reconhece a existência da relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não nos casos em que o bem comprado seja utilizado para outra atividade produtiva.

STJ edita súmula sobre a produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP

O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".

TST assegura direito de arena e imagem a ex-atleta gremista

Claudiomiro, ex-jogador do Grêmio Foot-ball Porto Alegrense, inconformado com decisão regional desfavorável, recorreu à instância superior e conseguiu que os valores relativos ao direito de arena e imagem integrem a sua remuneração. O TRT da 4ª região havia decidido que essas verbas tinham caráter indenizatório.

STJ - Apenas Bacen pode apreciar atos de concentração bancária

A 1ª seção do STJ definiu, por maioria, que o Bacen tem competência exclusiva para apreciar atos de concentração (aquisições, fusões, etc) envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O caso analisado, o primeiro na história da Corte Superior, diz respeito à compra do Banco de Crédito Nacional S/A (BCN) pelo Bradesco S/A.

Devolução de lista - OAB/SP propõe medida judicial contra regimento interno do TJ/SP

Diante da devolução da lista sêxtupla pelo Órgão Especial do TJ/SP com o nome dos candidatos ao preenchimento de vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional - Classe dos Advogados, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, encaminhou pedido à OAB, solicitando ingresso de medida judicial contra o art. 55 do Regimento Interno do TJ/SP. O Conselho Federal acatou o pedido por unanimidade de votos do Conselho Pleno, cabendo à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais definir o tipo da medida judicial.

Advogados terão estacionamentos em unidades prisionais

A pedido da OAB/SP, o secretário Estadual de Administração Penitenciária, Lourival Gomes, está recomendando a todos os coordenadores regionais de Unidades prisionais que orientem os diretores dos estabelecimentos penais a disponibilizar espaço para que os advogados possam estacionar seus veículos, especialmente nos casos de prisões localizadas nas marginais e rodovias.

British American Tobacco Itália adota solução Tedesco para seu departamento jurídico

A British American Tobacco Itália acaba de optar pela solução Tedesco Tecnologia de Gestão de Contencioso e Assuntos Corporativos para o seu departamento jurídico. Trata-se de uma ferramenta capaz, entre suas outras múltiplas funções, de integrar diversas áreas jurídicas da empresa, preservando os detalhes relacionados aos diferentes tipos específicos de processos. Ela também organiza todas as consultas internas encaminhadas ao Jurídico, permitindo não só um eficiente controle de tempo de resposta como também reaproveitando temas consultados de forma recorrente.

Correspondente premiado

Dados revelam diferença abusiva nos valores das custas judiciais cobradas pelos Estados brasileiros em 2010

Migalhas realizou uma nova pesquisa nos Estados brasileiros para saber quais os valores das custas judiciais.

Resultado do sorteio da obra "Responsabilidade Processual"

Confira quem faturou a obra "Responsabilidade Processual" (Scortecci - 206p.), da advogada Renata Soltanovitch.