1.set.2010
31.ago.2010
STJ - Filha adotiva de militar, mesmo sem comprovar adoção formal, tem direito à pensão
Filha adotiva de ex-militar, mesmo na ausência da escritura pública de adoção, tem direito a receber a pensão no caso do falecimento do pai. Esse foi o entendimento da 5ª turma do STJ, ao analisar um recurso especial da União contra H.S., que pretendia reverter para si o benefício que era concedido à sua mãe, viúva de um militar da Marinha, que também faleceu sem deixar herdeiros legais.
31.ago.2010
Nova súmula do STJ trata de correção monetária de salários de contribuição
A súmula 456, aprovada pela 3ª seção do STJ, determina que não há correção monetária dos salários de contribuição de diversos benefícios concedidos antes da CF/88. Os salários de contribuição são a base de cálculo da contribuição dos segurados, sobre os quais se aplicam as alíquotas fixadas em leis. O projeto da nova súmula foi relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura e tem como enunciado o seguinte : "É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/88".
31.ago.2010
TJ/MG - Google indeniza por ofensa em Orkut
Depois de ter sido ofendida por mensagens em seu perfil no Orkut, a pedagoga juiz-forense L.P.O. deverá receber, pelos danos morais, R$5.100 da Google Brasil Internet Ltda. A indenização se deveu ao fato de que a conta da usuária no site de relacionamentos Orkut foi interceptada e passou a veicular material ofensivo a ela. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/MG.
31.ago.2010
Falece, aos 82 anos, o causídico José Eduardo Loureiro
Faleceu ontem, 30/8, aos 82 anos, o advogado José Eduardo Loureiro (OAB/SP 6.982). Formado pelas Arcadas (Turma de 1951), presidiu a OAB/SP entre 1985 e 1987. Deixa filhos, entre eles o juiz Francisco Eduardo Loureiro.
31.ago.2010
Advogado divulga manifestação de solidariedade a Michel Temer
Confira abaixo a carta do presidente do IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal, Márcio Cammarosano, a respeito das recentes notícias veiculadas na imprensa sobre o presidente da Câmara, Michel Temer. Leia também a reportagem publicada no jornal Folha de S.Paulo, no dia 29/8, sobre o patrimônio do deputado.
31.ago.2010
TST - Grupo varejista deve pagar indenização a ex-funcionária por uso de imagem sem prévia autorização
Uma funcionária da Companhia Brasileira de Distribuição, razão social do Grupo Pão de Açúcar, receberá a quantia de R$ 20 mil a título de dano moral por ter tido a imagem veiculada, sem prévia autorização, em um comercial da empresa. A decisão foi da 7ª turma do TST que manteve a decisão TRT da 15ª região.
31.ago.2010
Compra de bens ou serviços para incrementar negócios da empresa não configura relação de consumo, decide STJ
A atual jurisprudência do STJ reconhece a existência da relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não nos casos em que o bem comprado seja utilizado para outra atividade produtiva.
31.ago.2010
STJ edita súmula sobre a produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP
O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".
31.ago.2010
