28.ago.2010
28.ago.2010
TJ/PB - Supermercado Makro pode conferir as mercadorias dos clientes após sua passagem pelo caixa
O Makro Atacadista pode conferir as mercadorias dos clientes após sua passagem pelo caixa registrador. Este é o entendimento do desembargador José Ricardo Porto ao deferir liminar no AI com efeito suspensivo interposto pelo supermercado contra decisão do juiz Manoel Maria Antunes de Melo, da 3ª vara Cível da comarca de Campina Grande, em Ação Civil Pública movida pelo MP do Estado.
27.ago.2010
Planos econômicos - Toffoli determina o sobrestamento de todos os processos do país, em grau de recurso
A questão dos Planos Econômicos, como já se esperava, não teve seu deslinde final com a decisão do STJ. Com efeito, hoje o ministro Dias Toffoli deu despacho nos Recursos Extraordinários sobre o tema, os quais tinham repercussão geral (591.797 e 626.307), determinando o sobrestamento de todos os processos do país, em grau de recurso.
27.ago.2010
STJ mantém condenação da CVM a ex-dirigentes da Perdigão
Mesmo afastados há vários anos da administração da antiga empresa da família, dois herdeiros de Saul Brandalise, fundador da Perdigão, veem-se às voltas com uma nova decisão judicial a respeito de sua passagem pela gestão da gigante do setor de alimentos. O STJ negou pedido de Flávio Brandalise e Saul Júnior para que fosse revista uma condenação aplicada contra eles pela CVM.
27.ago.2010
STF nega reclamação da Petrobras e mantém penhora de R$ 362 milhões
O ministro Dias Toffoli, do STF, negou uma Rcl 10403 ajuizada pela Petrobras contra o pagamento de R$ 362 milhões a título de restituição de crédito-prêmio de IPI à empresa Triunfo Agro Industrial S.A. e outras cooperativas agroindustriais.
27.ago.2010
JF/SC determina que empresas de TV por assinatura não cobrem por ponto extra
A JF/SC, em Joinville, concedeu liminar com efeitos nacionais, em ação do MPF/SC, determinando à NET Florianópolis, à SKY Brasil Serviços e à Embratel TVSAT Telecomunicações que não cobrem valores relativos a ponto extra e ponto de extensão no serviço de televisão por assinatura, bem como taxas de aluguel dos aparelhos decodificadores.
27.ago.2010
STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais
O STJ admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a 3ª turma negou provimento a recurso especial interposto pela Marbor Máquinas Ltda., de Goiás, que pretendia mudar decisão de primeira instância. A decisão beneficiou uma compradora que alegou ter assinado, com a empresa, contrato que possuía cláusulas abusivas.
27.ago.2010
JF/RS concede liminar que garante atuação de psicólogos no Projeto Depoimento sem Dano
O TJ/RS, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), obteve liminar na JF/RS suspendendo a proibição pelo Conselho Federal Psicologia (CFP) da participação de Psicólogos Judiciários nas audiências com crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, no Projeto Depoimento sem Dano (DSD). A liminar foi concedida em 25/8.
27.ago.2010
TST - Não compete à JT julgar ação de honorários de defensor dativo
Examinar o pedido de cobrança de honorários de advogado não é da competência da Justiça do Trabalho. Seguindo esse princípio, a SDI-1 do TST tem considerado que a JT é também incompetente nos casos em que o advogado postula contra ente público o recebimento de honorários referentes à sua atuação como defensor dativo. Com esse entendimento, a SDI-1 rejeitou embargos de um advogado que pretendia ver reformada decisão que encaminhava o caso para a Justiça comum estadual.
27.ago.2010
