26.abr.2011
26.abr.2011
Estado do RS é condenado a indenizar por tortura durante o regime militar
A 5ª câmara Cível do TJ/RS condenou o Estado do RS ao pagamento de R$ 200 mil, por danos morais, a torturado durante o regime militar. Airton Joel Frigeri, então com 16 anos, foi buscado em casa em 9/4/1970 e levado algemado à Delegacia Regional da Polícia Civil de Caxias do Sul/RS, depois ao Palácio da Polícia em Porto Alegre/RS e detido na Ilha do Presídio, situado no rio Guaíba em frente a capital. Foi posto em liberdade em agosto do mesmo ano.
26.abr.2011
STJ - 3ª turma assegura livre concorrência no mercado de charutos cubanos
A Corporación Habanos, estatal que controla a fabricação de charutos em Cuba, não conseguiu impedir que seus produtos sejam comercializados no Brasil à margem dos contratos que mantém com distribuidores exclusivos. Em decisão unânime, a 3ª turma do STJ rejeitou recurso em que a empresa cubana e duas distribuidoras pretendiam impedir a venda dos charutos por uma tabacaria de SP.
26.abr.2011
STF - Não é cabível RCL para corrigir equívoco na aplicação de repercussão geral
Não é cabível o instrumento da RCL para corrigir eventual equívoco na aplicação do regime de repercussão geral. Este entendimento, firmado pelo plenário do STF no último dia 7, no julgamento de recurso de agravo regimental na RCL 11250, foi reforçado pelo ministro Joaquim Barbosa, ao determinar o arquivamento da RCL 11465, ajuizada pela Cooperativa de Profissionais Autônomos de Transporte de Samambaia, DF, contra uma decisão do vice-presidente do STJ.
26.abr.2011
Lançamento da obra "Crimes da Ditadura Militar"
No próximo dia 12, a Editora RT - Revista dos Tribunais lança a obra coletiva "Crimes da Ditadura Militar", organizada por Luiz Flávio Gomes e Valerio de Oliveira Mazzuoli. O evento será na Livraria Cultura do Conjunto Nacional (av. Paulista, 2.073, SP), das 18h30 às 21h30.
26.abr.2011
Resultado do sorteio da obra "O silêncio na formação dos contratos"
Veja quem ganhou a obra "O silêncio na formação dos contratos" (Do Advogado - 150p.).
25.abr.2011
MP/RJ requer à Justiça que obrigue NET a fornecer o contrato celebrado com cada um de seus assinantes
O Promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes, designado para a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, requereu à 2ª vara Empresarial da Capital que obrigue a NET a fornecer a todos os seus consumidores uma cópia de contrato específico relativo a cada serviço contratados pelos clientes; e que exija da empresa o compromisso de não instalar e de não prestar qualquer serviço sem antes entregar uma cópia do contrato assinado.
25.abr.2011
STJ - Advogado não tem direito a prisão privilegiada na falta de pagamento de pensão
Os ministros da 3ª turma do STJ, ao negar HC a um advogado de RO, que havia deixado de pagar pensão à filha, entenderam que as condições especiais estabelecidas no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94 - clique aqui) não cabem nas prisões civis. A decisão foi unânime.
25.abr.2011
TST divulga nome de magistrados que concorrem à vaga no CNJ
O TST publicou no último dia 19 a relação de magistrados que se inscreveram para concorrerem às vagas no CNJ cuja indicação é dos ministros do TST.
25.abr.2011
