28.jun.2011
27.jun.2011
STJ - Verbatim não deve indenização a sócia brasileira por fim do uso da marca de disquetes
A Verbatim Corporation não terá que indenizar a DPC Empreendimentos Industriais Ltda. pelo fim da licença de uso da marca de disquetes em 1991. As empresas mantiveram joint ventures no Brasil entre 1982 e 1991, quando a Verbatim retomou os direitos da marca. Para a 4ª Turma do STJ, a sócia DPC não tem interesse jurídico na causa, apenas econômico.
27.jun.2011
PEC submete decisões do STF à aprovação do Congresso
A Câmara analisa a PEC 33/11 (clique aqui), do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI), que prevê aprovação do Congresso Nacional das súmulas vinculantes, das ADIn´s e das ADC emitidas pelo STF. O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas.
27.jun.2011
BC fixa o período de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Circular 3.543/11, publicada no DOU de hoje, 27, estabelece o período de entrega da declaração de CBE - Capitais Brasileiros no Exterior.
27.jun.2011
Dilma sanciona lei vetando artigo que beneficiaria bancos
Lei 12.431/11, publicada no DOU de hoje, 27, foi sancionada com mensagem de veto da presidente Dilma Rousseff. Entre os vetos está o de artigo que permitia usar títulos públicos antigos no pagamento de dívidas com o governo. Assim, bancos poderiam liquidar dívidas contestadas judicialmente pelo valor integral dos títulos.
27.jun.2011
TRT da 1ª região condena empresa por discriminar trabalhador
Depois de se tornar alvo de chacotas, piadas, comentários depreciativos e perseguições por parte da equipe, uma funcionária de uma operadora entrou com pedido indenizatório por dano moral. A 5ª turma do TRT da 1ª região decidiu condenar a empresa a pagar a indenização oral no valor de R$ 9.748,20.
27.jun.2011
TRF da 4ª região - Filha de piloto assassinado em 1988 receberá indenização
A 3ª turma do TRF da 4ª região, em julgamento ocorrido nesta semana, aumentou de R$ 100 mil para R$ 250 mil indenização por dano moral à filha do co-piloto da Vasp Salvador Evangelista, morto em 1988 durante tentativa de sequestro de avião da companhia que fazia a rota BH-RJ. A corte tenta assim compensar Wendy Fernandes Evangelista, que era criança quando o pai foi assassinado dentro do avião ao tentar desarmar o sequestrador.
27.jun.2011
Justiça goiana resolve impasse entre empresa de TV a Cabo e ECAD
O juiz de Direito Hamilton Gomes Carneiro, da 4ª vara Cível da comarca de Anápolis/GO, julgou parcialmente procedente os pedidos do ECAD e condenou a empresa NET Anápolis a pagar R$0,74 por assinante, a título de retribuição à autora, pelo ano de 2004 e seguir a tabela do IGP - Índice Geral de Preços da FGV estabelecido para os anos subsequentes. O valor estipulado foi calculado por uma técnica contábil judicial.
27.jun.2011
TJ/RJ - Liminar proíbe Webjet de fazer cobranças abusivas
A juíza Maria Isabel Paes Gonçalves, da 6ª vara Empresarial do RJ, concedeu liminar que proíbe a empresa Webjet Linhas Aéreas de cobrar qualquer importância sobre a marcação de assentos, encargo de compra pela internet, e de cobrar o adicional de compra parcelada. A juíza também determinou a suspensão da exibição de pop-up reafirmatória para os consumidores que já hajam manifestado seu interesse em não contratar o pacote de "Seguro Viagem Premiada". Em caso de desobediência, a companhia terá de pagar multa de R$50 mil, por ocorrência.
27.jun.2011
