20.set.2010
20.set.2010
STJ vai julgar reclamações contra decisões de turmas recursais de juizado especial
Até que seja criado órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos juizados especiais Estaduais, a ministra Nancy Andrighi, do STJ, determinou o processamento de uma reclamação sobre contrato bancário a qual irá aplicar a jurisprudência do Tribunal a uma ação com origem em juizado especial do Estado do Rio de Janeiro.
20.set.2010
TST - Abastecimento do próprio veículo gerou adicional de periculosidade a motorista
Por maioria de votos, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu manter a condenação que determinou à usina paulista São Martinho pagar adicional de periculosidade a um motorista que, diariamente, durante cerca de 10 a 15 minutos, abastecia o próprio veículo em que trabalhava.
20.set.2010
TST - CEF poderá compensar gratificação paga com horas extras devidas
A CEF poderá descontar a gratificação de função paga a empregado bancário para cumprir jornada de oito horas diárias com as horas extras devidas em função da sétima e oitava horas trabalhadas. A decisão é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST que, por maioria, acompanhou voto relatado pelo ministro Horácio Senna Pires.
20.set.2010
Câmara de Direito Privado do TJ/SP analisa a questão da arbitragem em serviços médicos
Ao negar provimento ao recurso de um médico, interposto contra despacho que indeferiu pedido de extinção de ação de indenização por danos morais movida por um paciente contra ele, a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP debruçou-se sobre a questão da utilização da arbitragem em contratos de prestação de serviços.
20.set.2010
Resultado do sorteio da obra "A Antecipação da Tutela no Processo de Homologação de Sentença Estrangeira"
Confira quem são os ganhadores da obra "A Antecipação da Tutela no Processo de Homologação de Sentença Estrangeira" (GZ - 269p.).
19.set.2010
STF modifica Regimento para dar mais agilidade à execução de suas decisões
Os ministros do STF aprovaram, na última sessão administrativa, uma emenda que modifica dispositivos do Regimento Interno relativos à distribuição de competência para execução e cumprimento de suas decisões.
19.set.2010
Assédio moral contra funcionários pode impedir participação em licitações
Empresas condenadas judicialmente por assédio moral contra empregados poderão ficar impedidas de entrar em licitações da Administração Pública por cinco anos. É o que prevê proposta que poderá ser apreciada na próxima reunião da CCJ, prevista para 6/10.
19.set.2010
STJ - Sindicato pede direito a aposentadoria especial para médicos do serviço público de SP
O Sindicato dos Médicos de São Paulo apresentou Mandado de Injunção coletivo (MI 3311) pedindo que o STF reconheça a ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial para os profissionais médicos que trabalham no serviço público Federal, Estadual, municipal, autárquico e fundacional em condições insalubres, perigosas ou penosas. O MI é um processo que pede a regulamentação de uma norma da CF/88 (clique aqui) quando os poderes competentes não o fizeram, a fim de garantir o exercício do direito previsto constitucionalmente.
19.set.2010
