31.mai.2011
31.mai.2011
Magistrados de MT têm 15 dias para apresentar defesa ao STJ
O STJ notificou os magistrados José Ferreira Leite, Marcelo Souza de Barros e Marcos Aurélio dos Reis Ferreira para que apresentem defesa no prazo de 15 dias. Eles foram denunciados pelo MPF pelo crime continuado de peculato - apropriação por funcionário público de bem público ou particular em razão do cargo que ocupa.
31.mai.2011
STJ - É proibida a expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros, mesmo que nascidos após condenação
A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança. A decisão, da 1ª seção do STJ, afirmou haver presunção dessa dependência no caso da filha de três anos de uma moçambicana, sem paternidade declarada ou outros parentes conhecidos.
31.mai.2011
TJ/RS - Plano de saúde terá que pagar cirurgia bariátrica, indicada para paciente com diabetes
Por maioria, 6ª câmara Cível do TJ/RS entende que não se justifica a negativa de cobertura contratual para a realização de cirurgia bariátrica para redução dos sintomas de diabetes tipo II, uma vez que a operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado para o tratamento.
31.mai.2011
STF reconhece repercussão geral em responsabilidade de proprietário de terra com cultivo de maconha
O ministro Cezar Peluso, acompanhado pelos demais ministros do STF, reconheceu repercussão geral em matéria contida no RExt 635336. Trata-se de estabelecer qual a responsabilidade - se objetiva ou subjetiva - de proprietário de terra na qual foram cultivadas plantas psicotrópicas (maconha).
31.mai.2011
Jurista alemão Peter Haberle é condecorado comendador da Ordem do Rio Branco
Um dos principais referenciais teóricos entre os ministros do STF, considerado um dos mais importantes constitucionalistas da atualidade, o jurista alemão Peter Haberle recebeu a mais alta condecoração concedida pelo governo brasileiro a um estrangeiro: a Medalha da Ordem de Rio Branco no grau de Comendador, recebida das mãos do ministro das Relações Exteriores, Alexandre Patriota, em nome da presidente da República, Dilma Roussef.
31.mai.2011
TJ/PR - Estado do PR é condenado a indenizar proprietários de fazenda invadida por grupo de sem-terra
O Estado do Paraná foi condenado a indenizar os proprietários da Fazenda Altamira, localizada no município de Santa Inês/PR, porque deixou de designar, em época oportuna, força policial para dar cumprimento à ordem judicial de reintegração de posse. Dessa omissão resultaram danos materiais e morais para os donos da propriedade.
31.mai.2011
IAB repele entrevista de Peluso ao Valor Econômico
O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, em sessão plenária, aprovou moção que repudia entrevista do ministro Cezar Peluso, presidente do STF, em entrevista ao jornal Valor Econômico. Na entrevista, Cezar Peluso comenta a PEC dos Recursos.
31.mai.2011
JF de SP condena Ricardo Mansur por gestão fraudulenta
O juiz federal Marcelo Costenaro Cavali, substituto da 6ª vara Federal Criminal de SP, condenou o empresário Ricardo Mansur e outros quatro administradores por gestão fraudulenta (art. 4º, caput, lei 7.492/86), em dois processos propostos pelo MPF para apurar irregularidades na gestão do Banco Crefisul S/A e Mappin Sociedade de Previdência Privada.
31.mai.2011
