MIGALHAS QUENTES

PL do Senado estende até os 24 anos direito a pensão temporária

A Câmara analisa o projeto 6812/10, do Senado, que estende até os 24 anos o direito de filhos e dependentes que estudam receberem pensão por morte de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Lançamento da obra "Responsabilidade Civil e Proteção ao Meio Ambiente"

Hoje, a Editora Saraiva lança a obra "Responsabilidade Civil e Proteção ao Meio Ambiente" (Coleção Prof. Agostinho Alvim), de Luciana Stocco Betiol. O evento será na Saraiva MegaStore Shopping Higienópolis (av. Higienópolis, 618, loja 315 - São Paulo/SP), das 19h30 às 22h.

Resultado do sorteio da obra "A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo"

Confira quem faturou a obra "A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo" (Saraiva - 22ª edição - 855p.), de Hugo Nigro Mazzilli.

Equipe da PUC/SP vence competição de arbitragem internacional em Curitiba

Golpistas usam nome da Corregedoria-Geral de Justiça de MG

A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais alerta para um golpe que vem sendo aplicado utilizando o nome da instituição através da internet. Os golpistas enviam um e-mail em nome da Corregedoria (com a sigla CGJ), com o endereço do TJ (rua Goiás, 229 - Centro) e brasão da República, cobrando uma dívida existente.

Presidente da OAB solidariza-se com a advocacia chilena após terremoto

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, enviou ofício ao presidente do Colégio de Advogados do Chile, Enrique Barros Bourie, para expressar o pesar da advocacia brasileira em face do terremoto ocorrido na madrugada do último sábado e que vitimou mais de 700 pessoas naquele País. No documento, Ophir externa a sua mais profunda solidariedade aos irmãos chilenos e coloca a advocacia brasileira à disposição do Colégio chileno para o que se fizer necessário.

STJ condena clínica por exibir programação de TV a cabo, mas afasta a aplicação de multa

A exibição de programas transmitidos por emissoras de TV a cabo em ambientes de frequência coletiva está sujeito ao pagamento de direitos autorais, mas afastou a multa de vinte vezes sobre o valor originariamente devido, que só pode ser cobrada em casos de comprovada má-fé e intenção ilícita de usurpar tais direitos.

3ª turma do TST - Agravo de instrumento tem seu conhecimento negado por não constar nome do remetente em petição eletrônica

Apesar de um agravo de instrumento se encontrar tempestivo (dentro do prazo) e com representação regular, o seu conhecimento foi negado pela 3ª turma do TST, pois não constava da petição eletrônica do recurso de revista o nome do remetente da petição e, ainda, pelo fato de o credenciamento da assinatura eletrônica ter sido feito pelo TRT fora da data limite estabelecida pela Instrução Normativa nº 30.

TST mantém decisão que enquadra empregado terceirizado como bancário

A 7ª turma do TST negou provimento a um recurso de revista da Cobra Computadores e do Banco do Brasil, o que mantém, na prática, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região (Goiás) que enquadrou como bancário um empregado terceirizado, em razão das atividades que ele exercia, e determinou a responsabilidade subsidiária das empresas envolvidas em sua contratação. Ele era contratado por empresa prestadora de serviços para a Cobra Tecnologia S/A que, por sua vez, colocou-o à disposição do Banco do Brasil.

TST autoriza Banco a descontar horas extras pagas a ex-empregada sem critério mensal

A 4ª turma do TST autorizou o Banco Banestado a descontar as horas extras efetivamente pagas a uma ex-empregada sem observância do critério de competência mensal. A decisão, unânime, foi baseada em voto relatado pelo presidente do colegiado, ministro Barros Levenhagen.