MIGALHAS QUENTES

MJ quer coibir o furto de celulares e padronizar os procedimentos para identificação e bloqueio de aparelhos

O MJ vai trabalhar para coibir o furto e o roubo de celulares no Brasil. O objetivo é divulgar para os consumidores e cidadãos norma pouco conhecida e divulgada da Associação Nacional dos Prestadores de Serviço Móvel Celular (Acel), que permite o bloqueio de celulares furtados ou roubados, mesmo após a inserção de um novo chip.

EC dos Precatórios - Ministro Ayres Britto pede informações a tribunais e secretarias de Fazenda para analisar o mérito da ação

O ministro Carlos Ayres Britto, do STF, expediu uma série de ofícios a tribunais de todo o País em que pede informações sobre os valores pagos em precatórios (alimentares e não alimentares) e requisições de pequeno valor (RPV) pelos Estados membros, nos últimos 10 anos. O ministro também requisitou aos tribunais informações sobre o montante da dívida pendente de pagamento (vencida e a vencer), inscrita em precatórios (alimentares e não alimentares) e RPVs.

STF - Lojistas contestam mudança na Lei do Inquilinato que permite o despejo por um mês de atraso no aluguel

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (IDELOS) ajuizou, no STF, a ADIn 4366, questionando o artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da lei 8.245/1991, introduzido pela lei 12.112, de novembro de 2009. Alega que o dispositivo afronta os artigos 1º, inciso III, 5º, inciso LV, e 170, caput, da CF/88 (clique aqui).

CNJ - Cidadãos têm até dia 22 para opinar sobre critérios de promoção de magistrados

Os interessados em opinar sobre os critérios para a promoção por merecimento de magistrados no Brasil têm até o próximo dia 22 para enviar suas propostas ao CNJ.

Tomam posse os novos membros do Órgão Especial e do Conselho Superior do MP

Em sessão solene realizada na tarde do dia 5/1, no auditório Queiroz Filho, foram empossados os 20 novos membros eleitos para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e os nove novos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, órgãos da Administração Superior do MP.

STJ - Omissão de honorários em condenação não pode ser pedida por ação própria

Se o órgão julgador se omitir em estabelecer honorários advocatícios e a sentença transitar em julgado, estes não podem ser cobrados em ação própria. Segundo o ministro Luiz Fux, relator do processo, isso infligiria o princípio da coisa julgada e da preclusão (perda do direito de recorrer no processo por não atender ao prazo estabelecido em lei).

Baú migalheiro - Lucio de Mendonça

Lucio de Mendonça, filho de Salvador Furtado de Mendonça e D. Amália de Menezes Drumond de Mendonça, nasceu a 10 de março de 1854, no município de Piraí, província do Rio de Janeiro.

Resultado do sorteio da obra "Direito Matrimonial e seus princípios jurídicos"

Informativo 116 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

A partir de março será obrigatória a apresentação de um documento de identificação no embarque de voos domésticos e internacionais

Uma resolução da Anac publicada no Diário Oficial da União em dezembro determina que, a partir de 1° de março, a apresentação de um documento de identificação seja obrigatória no embarque de voos domésticos e internacionais. Hoje, o documento é cobrado apenas no check-in.