MIGALHAS QUENTES

TST mantém penhora de verba indenizatória de deputado Federal

Dívidas trabalhistas não podem ser pagas por meio de penhora de salário. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST confirmou este entendimento ao julgar recurso de um deputado federal e determinar o desbloqueio da conta-salário do parlamentar. No entanto, manteve a penhora sobre a conta bancária em que o deputado recebe a parcela chamada "verba indenizatória do exercício parlamentar", destinada a ressarcimento de despesas com aluguel, locomoção e outros gastos para o exercício do mandato.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje

Câmara e Senado se juntam ao TCU para fiscalizar gastos da Copa

Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Silvio Torres destaca que a rede vai abrir um grande debate na sociedade. Rede de informações que incluirá estados e municípios escolhidos para sediar jogos da Copa de 2014 dará transparência ao uso dos recursos públicos para evitar irregularidades ocorridas no Pan do Rio.

Liminar do TRF da 2ª região determina que "Rio for Partiers" seja retirado de circulação

A desembargadora federal Salete Maccalóz, da 7ª turma Especializada do TRF da 2ª região, determinou, em liminar, a retirada de circulação do guia turístico "Rio for Partiers" (Rio para Festeiros, em Inglês), que traz um capítulo classificando as mulheres brasileiras em grupos. Em um deles, o das "popozudas", as mulheres aparecem como "máquinas de sexo".

TJ/MS - Paciente será indenizado por cobrança de cirurgia "fora da cobertura do plano"

A Unimed, Clínica Campo Grande e outros ingressaram recursos no TJ contra sentença de 1º grau que anulou títulos de cobrança e as condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a J. C. A apelação nº 2008.017701-3, impetrada pela Unimed Campo Grande, foi julgada na sessão de 24/8 da 3ª turma Cível.

Senado - Suplicy pede a Sarney que renuncie e discute com Heráclito

Um cartão vermelho, acusações, gritos e muita confusão marcaram ontem, 25/8, o pronunciamento em que o senador Eduardo Suplicy (PT/SP) pediu ao presidente do Senado, José Sarney, que renuncie ao cargo. Imitando o gesto dos juízes de futebol quando expulsam um jogador, o senador mostrou simbolicamente um cartão vermelho a Sarney, que não estava presente.

TJ/PB publica resolução que dispõe sobre a escolha de juiz para o TRE na categoria jurista

O Diário da Justiça, de ontem, 25/8, traz a Resolução nº 24/2009, assinada pelo presidente do TJ/PB, Luiz Silvio Ramalho Júnior, que dispõe sobre a escolha de juiz para compor o TRE da Paraíba, na categoria de jurista.

Portaria do CNJ cria grupo de trabalho para estudo e proposição de estrutura mínima para as varas criminais e de execução penal

Portaria nº 606, de 24 de agosto de 2009 cria grupo de trabalho para estudo e proposição de estrutura mínima para as varas criminais e de execução penal.

STF - Mantida decisão que determinou julgamento de juiz aposentado na primeira instância

A 2ª turma do STF confirmou ontem, 25/8, decisão do ministro Cezar Peluso que arquivou pedido do juiz aposentado do TRF da 1ª região Eustáquio Nunes Silveira, que pretendia ser julgado pelo STJ, e não pela Justiça de primeiro grau.

TST - Empregado será reintegrado após aderir a PDV "compulsório"

A 1ª turma do TST manteve decisão que garantiu a um auxiliar do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) o direito à reintegração ao emprego após a constatação de que sua adesão ao plano de desligamento voluntário (PDV) nada teve de voluntária: foi compulsória em decorrência da coação que sofreu de seus superiores.