MIGALHAS QUENTES

TJ/MG e CNJ modernizam processo eletrônico

Desde o dia 29/12/09, já está funcionando a nova versão do Sistema CNJ de tramitação de processos judiciais digitais (Projudi 1.10), desenvolvida pelo TJ/MG em parceria com o CNJ.

Câmara Criminal do TJ/PB acata recurso de Ronaldo Cunha Lima e nova sentença deve ser prolatada

A Câmara Criminal do TJ/PB acolheu o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de Ronaldo José da Cunha Lima. Com a decisão unânime do órgão fracionário, Cunha Lima não irá a Júri Popular devido a necessidade de uma nova sentença. A relatoria foi do desembargador Nilo Luis Ramalho Vieira. Os desembargadores Leôncio Teixeira Câmara e Arnóbio Alves Teodósio se declararam suspeitos e não emitiram voto.

STJ - Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação

Não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. O entendimento foi firmado pela 1ª seção do STJ em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os casos semelhantes.

Desembargador Moreira Chagas toma posse no TRE/RO

O presidente em exercício do TRE/RO, desembargador Rowilson Teixeira, deu posse ontem, 7/1, ao desembargador Péricles Moreira Chagas Aldemir de Oliveira como membro substituto da Corte Eleitoral de Rondônia, conforme determina o art. 7º do Regimento Interno do Tribunal.

Resultado do sorteio da obra "OAB e Sindicatos - Importância da Filiação Corporativa no Mercado"

Fórum de Procuradores discutirá questões fundiárias, ambientais e indígenas

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU, criou o Fórum de Procuradores-Chefes de procuradorias federais junto às autarquias e fundações públicas, envolvidas em questões fundiárias, ambientais e indígenas. De acordo com a Portaria 1.326, publicada no último dia 31/12 no Diário Oficial da União, todos os chefes de procuradorias, especializadas ou não, são membros efetivos do Fórum.

STJ anula julgamento por falta de intimação pessoal do defensor

A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 5ª turma do STJ anulou o julgamento de um homem acusado de homicídio qualificado e direção de veículo automotor sem habilitação.

STJ desobriga plano de saúde a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa

A 4ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que administradora de plano de saúde pode se recusar a fornecer ou importar medicamento, destinado ao tratamento de usuário, que tenha a importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais. O caso envolvia a Unimed do Brasil e usuário portador de câncer de laringe resistente a várias sessões de quimioterapia.

Advogados gaúchos poderão programar carga de processos por e-mail

O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, assinou ontem, 6/1, o Provimento nº 01/2010 instituindo na comarca de Porto Alegre, pelo prazo de 90 dias a contar de 18/1, a possibilidade de o advogado ou o estagiário de advocacia programarem previamente a retirada de processos dos cartórios no dia seguinte.

Raupp quer regularizar espaços publicitários na Copa de 2014

Encontra-se tramitando na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o projeto de lei (PLS 394/09), do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que pretende regulamentar a utilização de espaços publicitários, em todas as suas formas, durante a realização da Copa das Confederações da FIFA Brasil 2013 e da Copa do Mundo de Futebol em 2014. O relator da matéria na CE é o senador Jefferson Praia (PDT/AM), que ainda não emitiu parecer.