9.jan.2010
9.jan.2010
1ª seção do STJ reforma decisão para isentar contribuintes de previdência complementar de dupla incidência de IR
As contribuições à previdência complementar recolhidas sob o amparo da lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do Imposto de Renda no momento do recolhimento, geram benefícios e resgates isentos de tributação. Caso contrário, violaria a regra proibitiva da "bitributação".
9.jan.2010
TST - Empresa responderá por prêmio de seguro de vida em grupo de trabalhador
A empresa gaúcha Bechtel do Brasil Construções foi condenada a pagar o prêmio do seguro de vida em grupo ao espólio de um empregado que faleceu vítima de um tiro quando estava de aviso prévio. A condenação foi confirmada pela 3ª turma do TST que rejeitou o recurso da empresa contra sentença do TRT da 4ª região.
8.jan.2010
Empossada nova mesa diretora do TCE/BA
A presidente do TJ, desembargadora Silvia Zarif, participou, no final da manhã de hoje, da cerimônia de posse da nova mesa diretora do TCE da Bahia. Foram empossados a conselheira Ridalva Correa de Melo Figueiredo, como presidente, e os conselheiros Antônio Honorato de Castro Neto, como vice-presidente, e Filemon Matos, corregedor.
8.jan.2010
MTE atualiza lista de empregadores envolvidos com trabalho escravo
O Cadastro de Empregadores flagrados explorando mão-de-obra escrava no país passou recentemente por sua atualização semestral. Conhecido como "Lista Suja", o documento do Ministério do Trabalho e Emprego conta agora com 164 empregadores infratores, entre pessoas físicas e jurídicas. Foram incluídos 12 novos empregadores e excluídos 10 nomes. Os infratores são em sua quase totalidade ligados às atividades agropecuárias.
8.jan.2010
Provas do Exame da OAB vão incluir ética e direitos humanos a partir de 2010
O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, afirmou ontem, 7/1, que as provas do Exame de Ordem começarão este ano a conter questões sobre direitos humanos, direitos fundamentais e ética profissional, conforme regulamentação aprovada em 2009 pelo Conselho Federal da OAB.
8.jan.2010
CNJ recebe apenas cinco reclamações sobre plantões judiciários no país
Apenas 15 cidadãos recorreram ao Plantão Nacional do Judiciário, realizado pelo CNJ, até ontem, 6/1, para fiscalizar o funcionamento dos plantões judiciários em todo o país durante o recesso forense, que se estendeu de 20 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010.
8.jan.2010
2ª turma do STJ - Município produtor de energia tem direito à arrecadação tributária mesmo não sendo responsável pela venda
A 2ª turma do STJ reconheceu que o município de Ubarana, no interior paulista, tem direito a partilhar, proporcionalmente, a arrecadação do ICMS decorrente da produção de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de Promissão.
8.jan.2010
TJ/DF - Venda de livros jurídicos desatualizados gera restituição a consumidor
Um consumidor que adquiriu livros jurídicos desatualizados por indução de um vendedor da livraria onde adquiriu a mercadoria vai ser restituído do valor pago por decisão da Justiça do Distrito Federal. Pela sentença do juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília, a Livraria Academia Ltda - Livros Jurídicos - terá de restituir R$ 331,00 ao autor, referente ao valor dos livros adquiridos.
8.jan.2010
