MIGALHAS QUENTES

TJ/MS altera norma para retirada de autos de processos

Em provimento publicado no Diário da Justiça de sexta-feira, 8/1, a Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul alterou o Código de Normas da CGJ quanto à autorização da retirada de autos de processos do local da serventia, com vista ou para cópias, por estagiários, acadêmico de direito, funcionário de advogado ou servidor especialmente designado, mediante autorização do advogado ou procurador habilitado.

TJ/RS - Cliente do BB será indenizada por cobrança de taxa de manutenção de conta bancária inativa

O BB deverá indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, cliente inscrita em cadastro de inadimplentes em razão de dívida referente a cobrança de taxas de conta inativa, aberta para o recebimento de salário. Os magistrados da 15ª Câmara Cível entenderam que cabia à instituição financeira, ao constatar a falta de movimentação da conta, fazer o encerramento da mesma.

STF - PGR questiona norma que dispensa proprietários rurais de recomporem vegetação de reserva legal

A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, ajuizou Adin 4367 no STF contra dispositivo que permite aos proprietários rurais a desoneração do dever de manter em sua propriedade reservas florestais legais, mediante doação de área de terra localizada no interior de unidade de conservação, pendente de regularização fundiária.

1ª turma do STJ garante a juiz que perdeu o cargo inscrição nos quadros da OAB

Por maioria, a 1ª turma do STJ reformou decisão do TRF da 2ª região e garantiu a um juiz aposentado do Espírito Santo o direito de participar do quadro estadual da OAB. Seu pedido de inscrição foi indeferida pelo Conselho da OAB que o considerou inidôneo para o exercício da advocacia.

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PEC cria a Polícia Judiciária Federal

A Câmara analisa a PEC 409/09, do deputado Marcelo Ortiz (PV/SP), que cria a Polícia Judiciária Federal como instituição autônoma. Atualmente, segundo a Constituição, a função de polícia judiciária da União é exercida pela Polícia Federal.

Defensoria pública poderá ter prazo maior para preparar processos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5815/09, do Senado, que aumenta de 30 para 60 dias o prazo para que as defensorias públicas apresentem a ação principal de um processo judicial, caso o juiz tenha concedido medida cautelar preparatória. O prazo começará a contar a partir da efetivação da medida cautelar.

TJ/PB - Convênios implantam Núcleos de Advocacia Voluntária

O TJ/PB firmou convênios, com a anuência do CNJ, para a instalação de Núcleos de Advocacia Voluntária (NAV) nas comarcas de João Pessoa, Campina Grande, Patos e Guarabira. Os NAVs atendem à Resolução 62 do CNJ, de 10 de fevereiro de 2009, e tem por objetivo a prestação de assistência judiciária gratuita a pessoas carentes.

1ª seção do STJ - União pode cobrar créditos rurais cedidos pelo Banco do Brasil

A 1ª seção do STJ firmou, em processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o entendimento de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas, cedidos à União por força da MP 2.196-3/2001 estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da lei 6.830/90.

DF pede suspensão no STF de ato que obriga implantação de mais 23 Conselhos Tutelares

O DF ajuizou no STF pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 405) contra decisão da 1ª vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, que impôs ao DF a obrigação de implantar mais 23 Conselhos Tutelares, a fim de que cada região administrativa fosse atendida.