MIGALHAS QUENTES

Controvérsia sobre contribuição social de cooperativas de trabalho é questão constitucional

A questão da cobrança da contribuição social de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho tem enfoque exclusivamente constitucional. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ rejeitou o recurso interposto pela empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. questionando a legalidade da cobrança instituída pela lei 9.876/99.

STJ - Condomínio não é responsável por IPTU devido por proprietário de imóvel

A 2ª turma do STJ manteve a decisão que isentou o Condomínio Residencial Vivendas do Alvorada do pagamento do IPTU devido por alguns proprietários de imóveis no local. O TJ/DF entendeu que o condomínio não é responsável pelo pagamento do tributo, pois legalmente não se enquadra em nenhuma das modalidades de sujeição passiva indireta, seja por substituição seja por transferência (sucessão, solidariedade e subsidiariedade).

Processo contra Palocci é destaque na pauta de hoje do STF

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 27/8, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Senado aprova PL que torna crime falso testemunho em inquérito

O falso testemunho e a falsa perícia oferecidos em inquérito civil poderão ser considerados práticas criminosas. PLS 52/09) com esse objetivo foi aprovado ontem, 26/8, pela CCJ, em caráter terminativo.

TST - Exposição a inflamáveis, mesmo por pouco tempo, garante periculosidade

O contato diário por cerca de quinze minutos com substâncias inflamáveis durante abastecimento de veículo possibilita, de acordo com julgamento da 8ª turma do TST, o recebimento de adicional de periculosidade. No caso de um tratorista que trabalhou para a Usina São Martinho, em Pradópolis/SP, o tempo reduzido de exposição não importou redução do risco, segundo o entendimento da ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso de revista.

Aprovada no Senado atualização do Estatuto da Conferência de Haia

O Plenário do Senado aprovou ontem, 26/8, Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 482/09 que faz mudanças no texto do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado em Haia, em 30 de junho de 2005. Composta por 16 artigos, a matéria atualiza a adapta o antigo texto do estatuto à realidade do cenário internacional contemporâneo, segundo o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim.

STF - Prestadora de serviço público tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários

O STF definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.

Deputados aprovam o Estatuto Jurídico da Igreja Católica

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo 1736/09, que trata do acordo entre o Brasil e o Vaticano relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado em novembro de 2008. O texto ratifica normas já cumpridas no País sobre o ensino religioso, o casamento e a prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais. O projeto segue agora para o Senado.

Órgão Especial do TST examinará constitucionalidade de alteração da CLT

A 6ª turma do TST decidiu ontem, 26/8, encaminhar ao Órgão Especial do Tribunal um recurso - relativo à URP de 1989 - contra decisão fundamentada na redação dada ao artigo 884, parágrafo 5º, da CLT pela Medida Provisória nº 2.180-35, que considera "inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88".

Informativo 110 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia