28.ago.2009
27.ago.2009
Comissão da Câmara aprova criação de oito mil vagas de vereador
A proposta que reduz os gastos com os legislativos municipais foi aprovada na comissão especial que analisava o assunto. O texto também inclui o aumento do número de vereadores, que fazia parte da PEC 333/04, já aprovado pela Câmara no ano passado.
27.ago.2009
STF - Defesa responderá proposta do MP sobre suspensão do processo após análise da denúncia
Antes de iniciar o julgamento do processo contra o deputado Federal Antonio Palocci (Pet 3898), o ministro Gilmar Mendes levantou uma questão de ordem sobre proposta apresentada pelo MPF de suspensão condicional do processo, com base no artigo 89, da lei 9.099/95.
27.ago.2009
TST - Trabalhador receberá indenização por ser demitido antes da data-base
O trabalhador que é demitido, sem justa causa, 30 dias antes da data-base para reajuste salarial da categoria a que pertence tem direito a indenização adicional no valor de um salário mensal. Essa regra está prevista no artigo 9º da lei 7.238/1984 e deve ser respeitada mesmo quando o empregador não concede reajuste a seus empregados na data-base. A interpretação é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.
27.ago.2009
STF - Juizados especiais devem decidir sobre pulsos telefônicos, mas STJ tem a palavra final sobre leis federais
Os ministros do STF entenderam que cabe reclamação ao STJ de decisões dos juizados especiais em ações de cobrança de pulsos, além da franquia, entre consumidor e companhia telefônica. A decisão ocorreu em sessão plenária realizada na tarde de ontem, 26/8, em análise de embargos de declaração opostos no RE 571572.
27.ago.2009
Nora continua impedida de receber a metade da herança deixada pela sogra ao filho e herdeiro necessário, decide STJ
Cláusulas restritivas impostas a testamento sobre bens deixados para herdeiro continuam valendo, mesmo que o testador (quem deixou o testamento) não tenha declarado a justa causa no prazo de um ano estabelecido em lei, considerando-se que o falecimento ocorreu antes de findo tal prazo. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ impediu que a nora da testadora concorresse à metade dos bens da herança deixados ao filho e herdeiro necessário.
27.ago.2009
STJ mantém indenização por utilização de softwares piratas
O usuário final de programa de computador ilicitamente copiado ou adquirido está sujeito às sanções previstas no artigo 103 da lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Com esse entendimento, a 4ª urma do STJ restabeleceu, por unanimidade, a sentença de primeiro grau que condenou uma empresa do Paraná pela utilização de 58 programas sem a devida licença ou autorização de uso. A indenização foi fixada em 10 vezes o preço de cada um dos programas utilizados ilegalmente.
27.ago.2009
Viúva de boxeador vai mover ação por danos morais contra o Estado de PE
A viúva do canadense Arturo Gatti, ex-campeão mundial de boxe, Amanda Carine Rodrigues, 23 anos, retornou a Belo Horizonte na tarde de quinta-feira, depois de passar pouco mais de 24 horas no Recife. Antes de deixar a capital de Pernambuco, Amanda explicou os motivos pelos quais vai mover uma ação por danos morais contra o Estado de Pernambuco e disse que é vista como assassina no exterior.
27.ago.2009
STF - Ministra suspende acórdão que obriga desembargador a ressarcir cofres públicos
Um desembargador do TJ/AL conseguiu a suspensão temporária da decisão que o obriga a ressarcir R$ 354,5 mil aos cofres públicos. A suspensão, em caráter liminar, foi determinada pela ministra Ellen Gracie no julgamento do MS 28094. No mérito, o desembargador pede a nulidade do julgamento, feito pelo CNJ.
27.ago.2009
