14.ago.2009
14.ago.2009
TST - Tempo para troca de uniforme só é considerado hora extra se for acima de 10 minutos
A 4ª turma do TST decidiu que o tempo gasto com troca de uniforme somente é considerado hora extra se ultrapassar dez minutos. Com este entendimento, a Turma acolheu recurso da Companhia Minuano de Alimentos contra decisão que havia concedido a industriária o recebimento do período como tempo de serviço extraordinário.
14.ago.2009
Quadro compara nova lei do MS com legislação antes vigente
A leitora Tais do Rego Monteiro encaminhou ao Migalhas um quadro comparativo da nova lei do Mandado de Segurança com a legislação vigente anteriormente.
14.ago.2009
Presidente da CBF, Ricardo Teixeira, é condenado por bagagens da Copa de 1994
A 22ª vara Federal do Rio de Janeiro condenou o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, à suspensão de seus direitos políticos por três anos, devido a prejuízos causados aos cofres públicos em razão da liberação das bagagens dos jogadores da seleção brasileira, sem o desembaraço aduaneiro, no desembarque da Copa do Mundo de 1994.
14.ago.2009
TJ/RS - É impossível impedir criação de perfis e comunidades pejorativas sobre mulher no Orkut
Não há como impor ao Google Brasil Internet Ltda. que se abstenha de criar qualquer perfil ou comunidade pejorativa, no site de relacionamento Orkut, referente ao nome de mulher que ingressou com ação cautelar. O Desembargador do TJ/RS Tasso Caubi Soares Delabary deu provimento ao recurso do Google, afirmando que é inviável o controle pela empresa de todos os conteúdos, perfis e mensagens postados no Orkut. "Sobretudo em razão de que as informações são incluídas pelos usuários".
14.ago.2009
STF vota pela extinção do crédito-prêmio de IPI em 1990
Os ministros do STF negaram provimento aos Recursos Extraordinários que discutem a extinção do crédito-prêmio do IPI. O Plenário acompanhou por unanimidade o voto do ministro relator Ricardo Lewandowski nos REs 561465 e 577348. Ele entendeu que o incentivo fiscal deixou de vigorar dois anos após a promulgação da CF/88, como determinou o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
14.ago.2009
Desligamento da Carteira de Previdência dos Advogados pode ser feito pelo site do IPESP
O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, liquidante da Carteira dos Advogados de São Paulo, em seu site, uma ferramenta de consulta aos valores disponíveis para resgate, caso deseje efetuar o desligamento da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, conforme previsto na Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009.
14.ago.2009
CNJ nomeia novo juiz auxiliar da presidência
O CNJ nomeou no dia 11/8 o juiz de Direito Wilson da Silva Dias como novo juiz auxiliar da presidência do Conselho. O magistrado entrou em exercício ontem, 12/8, e já está em Caruaru/PE coordenando os preparativos para o mutirão carcerário de Pernambuco, que se inicia na próxima semana. Ele vai substituir o juiz Paulo Tamburini, que atuava como juiz auxiliar até ser empossado como conselheiro do CNJ, em julho último.
14.ago.2009
Para ter validade a obrigação do fiador deve ser expressa em contrato, decide TJ/MT
A obrigação do fiador deve ser expressa por escrito e de forma clara para ter validade, não bastando apenas a assinatura do seu nome ao final do contrato, em caso de demanda assumida por outra pessoa.
14.ago.2009
