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A Corte Especial do STJ negou pedido de intervenção federal no Estado do MT por descumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. A Massa Falida da Provalle Incorporadora Ltda. requereu a intervenção após aguardar por anos a reintegração determinada pela Justiça. Mas o Estado argumentou que a área invadida na capital já se consolidara no bairro Renascer e que a retirada forçada dos mais de três mil habitantes do local resultaria em guerra urbana de proporções imprevisíveis. A decisão, por maioria, reconheceu a prevalência do direito da dignidade da pessoa humana sobre o de propriedade como razão apta para negar a intervenção.

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A JF revogou no dia 12 de agosto a decisão liminar utilizada pelas empresas de TV a cabo para justificar o descumprimento à Resolução 528/2009 da Anatel, que proibiu a cobrança regular pelo ponto extra.

O presidente da ALRS, Ivar Pavan (PT), anunciou hoje, 14/8, o deferimento do pedido de instalação da CPI para investigar denúncias de suposta corrupção no governo do Estado, assinado por 39 parlamentares. O anúncio ocorreu após a conclusão do parecer da Procuradoria da Casa.

A Amagis lançou ontem, 13/8, em Belo Horizonte, o selo postal emitido pelo Ministério das Comunicações, por meio dos Correios, em comemoração aos 55 anos da Associação. A solenidade contou com a participação do ministro das Comunicações, Hélio Costa, e autoridades dos Três Poderes.

Foi publicada hoje, 14/8, no Diário Oficial, Resolução da Anvisa - RDC 43, de 13 de agosto de 2009, que proíbe a veiculação de propagandas de remédios contra a gripe por tempo indeterminado.

O juiz titular da 2ª vara da Justiça Federal de Cuiabá, Jeferson Schneider, decidiu na noite de ontem, revogar a liminar que foi concedida pelo juiz Julier Sebastião da Silva, que afastou do cargo o presidente da Seccional da OAB/MT, Francisco Faiad. O juiz Schneider - a quem foi distribuído o processo após a liminar deferida por Julier - acolheu pedido de reconsideração apresentado pelo Conselho Federal e Seccional da OAB/MT.

Faleceu hoje, 14/8, em Porto Alegre/RS, o des. Federal João Surreaux Chagas.

No próximo dia 31/8, acontecerá a premiação dos vencedores do III Concurso Nacional de Monografia do CESA, organizado pelo Comitê de Ensino Jurídico e Relações com Faculdades, sobre o tema "O Advogado e o Quinto Constitucional".

As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia.

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