MIGALHAS QUENTES

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "Direitos Difusos e Coletivos"

Confira o início do desenrolar do julgamento de Dilermando, assassino de Euclides da Cunha

Euclides foi morto na manhã de 15 de agosto de 1909, na casa de Dilermando de Assis, no bairro da Piedade, no Rio de Janeiro.

Justiça dos EUA condena Madoff a 150 anos de prisão

A Justiça dos Estados Unidos condenou nesta segunda-feira, 29/6, o financista Bernard Madoff a 150 anos de prisão. Madoff, que foi presidente da Nasdaq, a bolsa de valores que reúne empresas de tecnologia no país, respondia a 11 acusações de crimes relacionados a uma multimilionária fraude.

AR sem assinatura de recebimento é insuficiente para comprovar notificação, determina STJ

O STJ determinou a extinção de uma execução hipotecária em curso na Justiça do Distrito Federal em razão de não ter sido comprovada, por meio de aviso de recebimento (AR), a entrega da segunda notificação. O Tribunal de 2ª instância havia considerado suficiente para satisfazer o requisito da dupla notificação a mera remessa do aviso de cobrança ao endereço dos mutuários.

Conselho julga inconstitucional artigos da Lei Distrital que disciplina o serviço de táxi no DF

Por maioria dos votos, o Conselho Especial do TJ/DF julgou inconstitucional os artigos 6º (parágrafo único), o art. 13 (caput e parágrafos) e o art. 16 (parágrafos) da Lei Distrital 4.056, de 13 de dezembro de 2007, que disciplina o "serviço de táxi" no Distrito Federal. No entendimento do relator da matéria, a licitação prévia somente pode ser dispensada, dispensável ou inexigível nos casos expressamente previstos na lei 8.666/93 (arts. 17, 24 e 25), sendo inadmissível qualquer burla a esse preceito. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do DF.

STJ - Ausência de intimação pessoal de defensor que atua na causa não gera nulidade em processo

Não se pode exigir que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante da causa. Com esse entendimento, a 6ª turma do STJ negou o pedido para anular a condenação imposta dois servidores públicos. Eles foram condenados à pena de quatro anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto e à pena de quatro anos de reclusão em regime aberto respectivamente, por concussão - crime cometido por funcionário público no exercício da função.

Afiliada da Band é condenada ao pagamento dos direitos autorais pela execução de obras musicais

O TJ/RJ proferiu sentença favorável ao Ecad, condenando a Televisão Novos Tempos - TV Potengi, afiliada da Rádio e Televisão Bandeirantes no Rio Grande do Norte, ao pagamento dos direitos autorais pela execução de músicas em sua programação, com base em 2,5% sobre a receita bruta, contados desde agosto de 2003.

Câmara abranda lei para motorista pego com veículo diferente

A CCJ aprovou na semana passada, uma proposta de autoria do deputado Celso Russomanno (PP/SP) que impede o recolhimento da habilitação dos motoristas que estiverem dirigindo veículos de categoria diferente da que consta em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto mantém, nesses casos, a multa e a apreensão do veículo, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/97).

STJ - Ânimo de defender um direito sem intenção de caluniar não configura crime

O STJ manteve o trancamento de ação em que um cidadão alegava ter sido alvo de calúnia lançada por outra pessoa, em razão de esta ter ingressado com incidente de falsidade para apurar adulteração de assinatura. Segundo a 6ª turma, é preciso haver a intenção de ofender a vítima para configurar o crime contra a honra. Além disso, a pessoa que arguiu a falsidade se valeu de um expediente autorizado para defender direito legítimo.