12.nov.2009
12.nov.2009
Sancionada lei que cria o Fundo de Garantia de Operações
A lei 12.087 dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as leis 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.
12.nov.2009
TST - Inclusão em cadastro negativo não é suficiente para definir dano moral
"A inclusão de nome em cadastro negativo não importa dano moral". Assim o ministro Brito Pereira, presidente da 5ª turma do TST, resumiu o seu entendimento no julgamento de hoje de dois recursos de revista em que trabalhadores pleiteavam indenização por danos morais das empresas Rurícula Agenciamento de Mão-de-Obra Rural Ltda. e Employer - Organização de Recursos Humanos Ltda. Os dois recursos foram rejeitados, por maioria, devido à divergência de posicionamento da ministra Kátia Magalhães Arruda.
12.nov.2009
TST - Pagamento eletrônico de guia DARF dispensa autenticação
A autenticação da guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é dispensável quando se tratar de documento emitido e pago eletronicamente, via internet. Com base nesse entendimento, a 4ª turma do TST afastou a deserção do recurso ordinário da Plasticom - Plásticos Indústria e Comércio Ltda. e determinou o retorno dos autos ao Tribunal do Trabalho da 12ª região para julgamento da matéria.
12.nov.2009
Câmara - Mídia nacional defende restrição a estrangeiro em site noticioso
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira dos Provedores de Acesso à Internet (Abranet) defenderam ontem, 11/11, na Câmara a limitação do capital estrangeiro em 30% para empresas que produzem conteúdo jornalístico na internet.
12.nov.2009
STF - Pauta de julgamentos de hoje inclui Cesare Battisti e outros temas
Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 12/11, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
12.nov.2009
TJ/RS - Mantida a absolvição de acusada que apresentou carta psicografada ao Júri
A 1ª câmara Criminal do TJ/RS decidiu em sessão realizada ontem, 11/11, não haver motivos para que fosse determinado novo julgamento no caso em que o Ministério Público e a assistência da acusação recorreram da absolvição de Iara Marques Barcelos pelo Tribunal do Júri de Viamão. Durante o julgamento, ocorrido em maio de 2006, foi apresentada como prova a favor da ré uma carta psicografada.
12.nov.2009
1ª seção do STJ - Novo pedido de vista interrompe discussão sobre aquisição do BCN pelo Bradesco
A discussão acerca da compra do Banco de Crédito Nacional S/A (BCN) pelo Bradesco S/A foi interrompida, novamente, na 1ª seção do STJ. O pedido de vista do ministro Humberto Martins suspendeu o julgamento do recurso no qual as instituições financeiras questionam a legalidade da decisão do Cade que determinou a aplicação complementar da lei Bancária (4.595/65) e da lei Antitruste (8.884/94) ao caso.
12.nov.2009
Dono da Universidade Potiguar briga na Justiça contra rede internacional com mais de 500 mil alunos em 20 países
Quando as faculdades brasileiras entraram na mira de fundos de investimento e de grupos estrangeiros, o empresário Paulo de Paula, dono de uma das maiores universidades particulares do Nordeste, a Universidade Potiguar, foi procurado para se associar à Laureate, uma rede internacional com mais de 500 mil alunos em 20 países e que já controlava a Anhembi Morumbi, em São Paulo. A oferta, segundo o próprio, era tentadora: ele seria o homem da Laureate no país.
12.nov.2009
