MIGALHAS QUENTES

MPF/PE denuncia servidora pública Federal por assédio sexual

O MPF/PE denunciou uma servidora pública Federal, que exercia cargo em comissão de responsável pelos serviços gerais, por assédio sexual praticado contra uma prestadora de serviços de limpeza terceirizada do órgão e sua subordinada.

Órgão Especial da OAB - advogados públicos têm direito a honorários de sucumbência

O Diário da Justiça publicou acórdão do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB em resposta a uma consulta, o qual afirma que os advogados públicos têm direito de perceber honorários de sucumbência.

TRF da 1ª região - Má conservação de rodovia gera direito a indenizações

A 5ª turma do TRF da 1ª região determinou à União (sucessora do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER) que indenize os danos morais e materiais sofridos pela família, não tendo as vítimas contribuído para o acidente.

Correspondente Premiado

TJ/DF - Mercado Livre é condenado por falha no serviço

O Mercado Livre foi condenado a indenizar por danos materiais uma pessoa que vendeu um notebook pelos serviços da empresa, mas não recebeu o valor contratado. A decisão é do juiz do 2º Juizado Especial Cível e cabe recurso.

SDI-2 do TST - Recurso de empresa de produções artísticas é rejeitado por representação irregular

Por unanimidade, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou recurso da Jota Quest Produções Artísticas e Fonográficas Ltda. contra decisão regional em processo envolvendo três ex-empregados da empresa.

Presidente do STF mantém posse de corregedor eleito do TJ/SC

Ao indeferir o pedido cautelar na Reclamação 9591, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, decidiu que não será suspensa a posse do corregedor de Justiça eleito do TJ/SC, prevista para o próximo dia 1º de fevereiro.

Câmara - PL 6.441 - Trote poderá ser punido com detenção de até 2 anos e multa

De autoria do deputado Capitão Assumção, o Projeto de Lei 6441/09 transforma em crime a prática do "trote" para a autoridade pública, punível com detenção de um a dois anos e multa.

6ª turma do TST - Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena

A 6ª turma do TST reconheceu a quitação geral e irrestrita de todas as verbas rescisórias trabalhistas no termo de conciliação assinado por um motorista da empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. perante comissão de conciliação prévia.

STF mantém eleição para vice-corregedor regional do TRT da 15ª região

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, manteve o processo eleitoral do TRT da 15ª região para a escolha do vice-corregedor regional. Ele indeferiu o pedido de liminar em Rcl 9696, no qual um desembargador do TRT da 15ª região questiona os critérios de eleição para o cargo.