21.set.2009
21.set.2009
Sentença é proferida em versos na primeira Audiência Crioula de Carazinho/RS
Em comemoração a Semana Farroupilha, foi realizada, em 17/9, na comunidade de Carazinho/RS, a primeira Audiência Crioula. A iniciativa foi da Juíza da 2º vara Cível da Comarca, Marlene Marlei de Souza, que presidiu o julgamento de uma ação real de usucapião.
21.set.2009
STJ fixa teses repetitivas sobre juros em contratos do Sistema Financeiro Habitacional
O STJ firmou o entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. No entanto, não cabe ao STJ verificar se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por exigir reexame de fatos, provas e análise de cláusula contratual. O STJ decidiu, ainda, que a lei regente do SFH (lei 4.380/64) não estabelece limitação dos juros remuneratórios.
21.set.2009
TJ/MS - Aluna flagrada em plágio da monografia perde direito à indenização por danos morais
Foi julgada na sessão do dia 17/9, da 5ª turma Cível, apelação cível interposta por uma universidade de Campo Grande em face de aluna, a qual foi flagrada praticando plágio na monografia de conclusão de curso. A aluna foi repreendida pelo orientador, o que gerou constrangimento pela própria postura desonesta dela.
21.set.2009
Câmara aprova permissão para que colegiado julgue crime organizado
A CCJ da Câmara aprovou na quinta-feira, 17/9, a permissão para a instituição de processo e julgamento colegiado, em primeiro grau de jurisdição, para crimes praticados por grupos criminosos organizados.
21.set.2009
Câmara - Educação aprova desligamento de aluno devedor no fim do semestre
A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira, 16/9, proposta que permite às escolas particulares desligarem, no fim do semestre letivo, o aluno que estiver inadimplente por mais de 90 dias. Segundo o texto, o desligamento poderá ocorrer independentemente de o regime didático adotado pelo estabelecimento de ensino ser semestral ou anual.
21.set.2009
Ministro Celso de Mello é relator da ação sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins
O ministro Celso de Mello é o novo relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, ajuizada no STF pelo presidente da República com o objetivo de garantir a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Celso de Mello substitui a relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido no último dia 1º.
21.set.2009
TST - Não compete à JT determinar ao INSS averbação de tempo de serviço reconhecido em juízo
A 8ª turma do TST declarou a incompetência da JT para determinar a averbação, pelo INSS, de tempo de serviço reconhecido em juízo, e reformou acórdão regional que julgava em sentido contrário.
21.set.2009
STJ - Som em comércio implica pagamento de direito autoral
Hotéis, motéis, restaurantes, lanchonetes, bares, boates, butiques. Não importa qual o segmento do estabelecimento comercial: se transmite obra musical para entreter a clientela, deve pagar direitos autorais ao Ecad. O STJ vem entendendo dessa forma em diversos julgados, tanto que já editou súmula sobre a matéria desde 1992.
21.set.2009
