24.jun.2010
24.jun.2010
Corregedoria do CNJ inspeciona área financeira do TJ/MT
Uma equipe da Corregedoria do CNJ deu início ontem, 23/6, ao trabalho de inspeção na Coordenadoria Financeira e no Departamento de Pagamento de Pessoal (DPP) do TJ/MT. A inspeção foi solicitada pelo próprio presidente do TJ/MT, desembargador José Silvério Gomes, ao CNJ. Pedido semelhante também foi encaminhado ao Conselho pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado. O objetivo é verificar o funcionamento do sistema financeiro do TJ/MT, especialmente quanto ao cálculo de verbas, créditos e pagamento de passivos aos servidores ativos, inativos e pensionistas.
24.jun.2010
Negligência em serviços advocatícios gera indenização, entende TJ/MG
Um engenheiro de Juiz de Fora vai receber indenização do Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais, por negligência na prestação de serviços advocatícios ao mesmo. O engenheiro perdeu a chance de receber expurgos inflacionários sobre valores relativos ao FGTS, recebidos em virtude de aposentadoria.
24.jun.2010
Comissão da Câmara aprova ampliação do capital estrangeiro no setor aéreo
A comissão especial sobre mudanças nas regras do setor aéreo (PL 6716/09 e outros) aprovou, nesta quarta-feira, um texto que altera 47 dos 324 artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565/86). A proposta, entre outros pontos, amplia de 20% para 49% o limite da participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais e aumenta os direitos dos passageiros de avião.
24.jun.2010
TJ/RS envia recursos digitalizados ao STJ
A Justiça gaúcha fincou raízes na era virtual. Em solenidade realizada na tarde desta segunda-feira (21), o TJ/RS fez a primeira remessa de recursos especiais digitalizados para o STJ.
24.jun.2010
CCJ aprova os escolhidos de Lula para as vagas de ministro do TST e STM
CCJ aprovou os indicados de Lula para os cargos de ministros de tribunais superiores, vagos após a aposentadoria dos atuais ocupantes. Para o TST, o nome aceito foi o do desembargador José Roberto Freire Pimenta e, para o STM, do general-de-exército Fernando Sérgio Galvão e do almirante-de-esquadra Marcos Martins Torres.
24.jun.2010
TJ/MT - Compete ao Estado o fornecimento de remédio
Conforme entendimento do STJ é permitido a fixação de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento de obrigação de fazer, sendo que o direito fundamental à saúde é dever atribuído constitucionalmente ao Estado (artigo 196, da CF), cabendo aos entes públicos o fornecimento de medicamento à pessoa sem condições financeiras de adquiri-lo. Com esse entendimento, a 3ª câmara Cível do TJ/MT não acolheu recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso na tentativa de reformar sentença que o obrigou a fornecer medicamento a uma pessoa que não tem condições de comprá-lo, assim como determinou aplicação de multa diária em caso de descumprimento da decisão.
24.jun.2010
OAB/SP repudia escutas em penitenciárias Federais e pede apuração ao CNJ
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, divulgou na última terça-feira, 22/6, nota oficial, na qual repudia veementemente a instalação de equipamentos de gravação de áudio e vídeo em parlatórios de penitenciárias Federais do país para monitorar e grampear conversas entre advogados e clientes, denunciada pelo jornal Folha de S. Paulo. "O episódio é gravíssimo e constitui crime (art. 10 da lei 9.296/96), que esperamos seja apurado rapidamente", diz D'Urso, que está oficiando e pedindo providências ao CNJ.
24.jun.2010
Com contribuição da OAB/SP, novas regras da Anac entram em vigor
A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP trabalhou para tornar realidade as medidas previstas na resolução 141/2010 da Anac, que entrou em vigor no dia 13/6, a qual amplia os direitos dos passageiros do transporte aéreo em casos de atrasos, cancelamentos, troca de nave ou overbooking. O presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D'Urso, e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, José Eduardo Tavolieiri de Oliveira, ressaltaram que a resolução servirá para impedir violações aos direitos do consumidor e situações como a vivida na época do chamado "apagão aéreo".
24.jun.2010
