13.mai.2009
13.mai.2009
STJ - Administradora de cartões de crédito responde por cancelamento indevido de cartão
A Banescard Banest Administradora de Cartões de Crédito e Serviços Limitados deve reparar danos causados à consumidora que teve seu cartão indevidamente cancelado. Embora utilize a marca comercial da Visa Empreendimentos para captação de clientes, a administradora foi diretamente responsável pelos transtornos causados e deve responder pelas falhas dos serviços. De acordo com decisão da 3ª Turma do STJ, a Visa Empreendimentos não teve conduta relevante para a caracterização do defeito do serviço e, assim, não pode ser responsável por falha de funcionário alheio a seu quadro de pessoal.
13.mai.2009
TJ/PB - Prefeitura de Campina Grande é condenada a pagar R$ 183 mil à Mix.com
Durante a 16ª sessão ordinária, a 4ª Câmara Cível do TJ/PB condenou a Prefeitura Municipal de Campina Grande a pagar indenização por rescindir, unilateralmente, contrato de prestação de serviço firmado com a Mix.com Agência de Propaganda e Publicidade. Desta decisão cabe recurso.
13.mai.2009
TJ/RJ - CRT terá que indenizar a família da vítima de um acidente provocado por animal na pista
A concessionária CRT, que administra a rodovia Rio-Teresópolis, terá que pagar indenização, por danos morais e materiais, à família da vítima de um acidente automobilístico provocado pela travessia de um animal na pista. A decisão é da 7ª Câmara Cível do TJ/RJ.
13.mai.2009
STJ - Companhia aérea vai pagar indenização por acomodar passageiro em cabine de piloto
Um passageiro do RS deve receber indenização por danos morais da Gol Transportes Aéreos S/A no valor de R$ 2 mil corrigidos à data da sentença por ter de enfrentar um trecho de duas horas na cabine do piloto. A empresa vendeu passagens além do número de assentos e o passageiro teve de ser acomodado junto com o piloto, para não perder o vôo.
13.mai.2009
STF - Deputado questiona PEC sobre titularidade de cartórios sem concurso público
O deputado federal Dr. Rosinha - PT/PR - entrou com Mandado de Segurança - MS 28005 - no STF contra o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para tentar derrubar a PEC 471/05, em tramitação naquela casa. Segundo o parlamentar, se aprovada, a PEC vai entregar a titularidade dos cartórios para os tabeliães interinos que estejam respondendo temporariamente pela função, sem concurso público.
13.mai.2009
Advogado deixa cativeiro e morre de enfarto em São Paulo
O advogado Ademar Boaventura Michels (OAB/SP 71.178) que estava sequestrado há 17 dias conseguiu deixar o cativeiro na madrugada de ontem, 12/5, e morreu de enfarte. Ademar era formado pela Faculdade de Direito da Universidade de Guarulhos (Turma de 1980).
13.mai.2009
TJ/AP - Recém-nascidos terão registro de nascimento garantido
A partir de sexta-feira, 15/5, as crianças que nascerem no Hospital de Maternidade Mãe Luzia terão reconhecidas sua cidadania. A Corregedoria-Geral de Justiça, na pessoa do des. Honildo Amaral de Mello Castro, juntamente com a Procuradoria-Geral de Justiça, através dos Projetos Pai Legal e Registro Cidadão irão reinaugurar o Posto de Registro de Nascimento da Maternidade Mãe Luzia.
13.mai.2009
TJ/MT - Cabe flagrante a quem mantém produto roubado independente de tempo
A receptação é crime de natureza permanente, cabendo prisão em flagrante a qualquer tempo. Com essa visão, a 1ª Câmara Criminal do TJ negou, por maioria de votos, pedido de liberdade de um paciente acusado de manter produtos roubados em seu comércio - HC com pedido de liminar nº 28323/2009.
13.mai.2009
