MIGALHAS QUENTES

Portaria do CNJ constitui o comitê gestor da numeração única dos processos nos órgãos do poder judiciário

Foi publicado no diário oficial de hoje a portaria n° 515, de 13 de abril de 2009, que constitui o Comitê Gestor da Numeração Única dos Processos nos Órgãos do Poder Judiciário.

Município sul matogrossense consegue isenção de ECAD em festa gratuita

O município de Costa Rica realizou festa de carnaval gratuita em 2005 e 2006. O ECAD ingressou com ação de cumprimento de obrigação de fazer para que o município fosse condenado ao pagamento de direitos autorais, cuja ação, em primeira instância, foi julgada parcialmente procedente.

Luís Roberto Barroso assume caso Battisti

Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, um dos mais renomados advogados constitucionalistas do Brasil, assumiu a defesa de Cesare Battisti.

Pinheiro Neto Advogados realiza seminário sobre a colocação da mulher na carreira jurídica

TST mantém decisão que negou direito a férias extras a cada cinco anos na TCB

A Segunda Turma do TST, em voto relatado pelo ministro Vantuil Abdala, manteve decisão regional que considerou não incorporado ao contrato de trabalho dos funcionários da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB o direito a férias extras a cada cinco anos de serviço. O benefício foi concedido por vários anos, a partir de autorização expressa da diretoria da empresa a seu diretor-superintendente, a quem cabia firmar acordos coletivos de trabalho com o sindicato de classe.

TJ/MT - Cabe indenização por abordagem vexatória em supermercado

A Segunda Câmara Cível do TJ/MT indeferiu Recurso de Apelação Cível nº 87.167/2008 impetrado pela Comercial Carapá de Secos e Molhados Ltda, localizado no município de Colíder (distante 650 km de Cuiabá), que buscou reformar sentença proferida em Primeira Instância. A apelante foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais à apelada abordada por segurança do estabelecimento devido a um produto que já estava com ela ao entrar.

TJ/GO - Juiz condena homem a indenizar ex-mulher por casamento frustrado

O juiz substituto Liciomar Fernandes da Silva, em atuação na comarca de Mozarlândia, condenou um homem a indenizar a ex-mulher por abandoná-la dois dias após o casamento, sob a alegação de que não a amava mais.

Afastamento de desembargador do TJ/ES é mantido pelo CNJ

O CNJ decidiu ontem, 14/4, manter o afastamento preventivo do desembargador do TJ/ES, Josenider Varejão Tavares. Os conselheiros acataram por unanimidade o voto da relatora Andréa Pachá que determinou o arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200910000003047), por considerá-lo improcedente.

STF - Paulo Lacerda não precisa depor em CPI dos Grampos até julgamento de HC no Supremo

O ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu pedido de liminar do delegado de Polícia Federal Paulo Lacerda para suspender seu depoimento perante a CPI das Escutas Telefônicas até o julgamento final do pedido de HC 98685 impetrado no STF em sua defesa.

Advogados utilizam parte de seu tempo com voluntariado na área

As pessoas que não dispõem de recursos financeiros para receber a devida assistência gratuita tem o que comemorar em 2009. A iniciativa do CNJ com a resolução nº 62, aprovada em fevereiro, disciplina os procedimentos sobre o cadastramento de serviços de assistência jurídica gratuita, e também cria o cadastro dos advogados voluntários. O objetivo é estimular a classe de advogados a participar de ações sociais pelo voluntariado.