17.mai.2010
17.mai.2010
Resultado do sorteio da obra "A Ordem Econômica na Constituição de 1988"
Veja quem é o ganhador do exemplar da obra "A Ordem Econômica na Constituição de 1988" (Malheiros Editores Ltda. - 14ª edição - 391p.), de Eros Roberto Grau.
16.mai.2010
Ficha Limpa chega ao Senado e já está na pauta da CCJ
O projeto de lei da Câmara que torna inelegíveis os candidatos a cargos públicos que tiverem sido condenados por determinados crimes em decisão colegiada, por um grupo de juízes, o chamado Ficha Limpa, chegou nesta quinta-feira, 13/5, ao Senado e já está na pauta da CCJ, onde poderá ser votado já na próxima quarta-feira, 19/5. O PLC 58/10 terá como relator o senador Demóstenes Torres, DEM/GO, que já anunciou que não pretende propor alterações ao texto aprovado pela Câmara. Se aprovado pela CCJ, o projeto seguirá para o Plenário.
16.mai.2010
Câmara define que acupuntura não é privativa de médicos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a regulamentação da profissão de acupunturista. A proposta permite o exercício da acupuntura por profissionais de nível superior em qualquer área da saúde, desde que tenha especialização em acupuntura reconhecida pelos conselhos federais. Também autoriza a prática por técnicos em acupuntura que estudaram em instituições reconhecidas e por profissionais que já vinham exercendo a profissão por no mínimo cinco anos.
16.mai.2010
TJ/RN cria Juizado Especial da Fazenda Pública em Natal
O TJ/RN publicou resolução onde adota medidas administrativas para instalar juizado especial da Fazenda Pública na comarca de Natal, em atenção ao disposto na lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. A instalação foi decidida pelo Tribunal Pleno na sessão ordinária do dia 28 de abril de 2010 diante da necessidade de instalação de tal unidade judicial.
15.mai.2010
Câmara aprova mudança em regra sobre inquéritos em ações penais
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que torna obrigatório o inquérito policial para a apresentação de denúncia ou queixa pelo MP, sempre que a notificação do crime não contar com os elementos suficientes para a ação penal. Pelo texto atual do CPC, decreto-lei 3.689/41, o inquérito não é obrigatório.
15.mai.2010
Meta 6 prevê racionalização no consumo de serviços básicos
Aumentar a eficiência na utilização dos recursos de infraestrutura pelos tribunais brasileiros é também uma das metas prioritárias de 2010 aprovadas pelos integrantes do Poder Judiciário. Até o final do ano, a Meta 6 estabelece que os tribunais reduzam, em pelo menos 2%, o consumo per capita de energia elétrica, telefone, papel, água e combustível. A referência de comparação são as médias dos valores de consumo desses serviços em 2009.
15.mai.2010
TST - Ilicitude do motivo de demissão leva à reintegração de empregado
A 6ª turma do TST rejeitou recurso da Companhia Riograndense de Saneamento, Corsan, para reformar a decisão que a condenou a reintegrar empregado aprovado em primeiro lugar em concurso público e demitido como inapto. Ainda em estágio probatório, ele foi, por diversas vezes, o único responsável pela Estação de Tratamento de Água e Esgoto de Caçapava do Sul/RS. Esse foi um dos pontos que fez com que o trabalhador conseguisse comprovar a ilicitude da demissão. Outro, é que o segundo colocado no concurso é filho do gerente daquela unidade da Corsan.
15.mai.2010
STJ - Desrespeito ao uso de imagem em razão de contrato assinado no exterior pode ser julgado no Brasil
A Justiça brasileira pode ser acionada em caso de violação no exterior ao direito de imagem, constatada pela internet, sendo que o contrato entre as partes fixava a Espanha como foro e envolvia uma cidadã que vive no Brasil? A 4ª turma do STJ entendeu que sim. Por unanimidade, os ministros negaram o recurso da empresa World Company Dance Show Ltda., que pedia para que a demanda fosse analisada pela Justiça espanhola.
15.mai.2010
