23.jul.2009
23.jul.2009
TJ/MA publica novas tabelas de preços dos serviços dos cartórios
Já está em vigor a nova tabela de preços dos serviços oferecidos nas serventias extrajudiciais - cartórios - do Maranhão. Por meio da Resolução nº 30 do TJ, os valores, que há 13 anos não sofriam reajuste, foram corrigidos em 30%.
23.jul.2009
Estudante indeniza por ofensa em e-mail compartilhado por estudantes e professores
Um estudante vai ter que indenizar, por danos morais, uma colega de curso de pós-graduação por tê-la ofendido em um e-mail compartilhado por estudantes e professores. A decisão, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirma sentença que fixou a indenização em R$ 4 mil.
23.jul.2009
TST - Depoimento colhido após atraso da parte afasta efeitos da confissão ficta
O atraso foi de apenas dois minutos. Quando o trabalhador entrou na sala de audiências, o representante (preposto) da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) já havia requerido ao juiz a aplicação dos efeitos da confissão ficta ao processo. Quando a confissão ficta é declarada, são tidos como verdadeiros os fatos narrados pela parte contrária na contestação à inicial da ação.
23.jul.2009
STJ - Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa
O dever de o Estado garantir a seus cidadãos o direito à vida e à saúde não se confunde com direito de escolha do paciente e seu médico particular de medicamentos específicos. Para a 2ª turma do STJ, se o paciente não prova a ineficácia do remédio alternativo oferecido pelo SUS, não possui direito líquido e certo ao fornecimento do indicado pelo profissional de sua escolha.
23.jul.2009
Decreto estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos
Decreto 6.906, de 21.7.2009 - Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica.
23.jul.2009
STJ paralisa andamento de ações trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da Presidência do STJ, concedeu liminar parcial em um conflito de competência, para interromper apenas algumas ações trabalhistas que já estão em fase de execução na Justiça de SP contra a Reiplas Indústria e Comércio de Material Elétrico Ltda. A empresa está em recuperação judicial.
23.jul.2009
DEM ajuíza ação contra o sistema de cotas raciais instituído por universidades públicas
A instituição de cotas raciais na Universidade de Brasília - UnB foi objeto da ADPF 186 ajuizada, com pedido de suspensão liminar, pelo DEM no STF. O partido tem a finalidade de que seja declarada a inconstitucionalidade de atos do poder público que resultaram na instituição de cotas raciais na universidade.
23.jul.2009
MDA e OAB/SP pedem sanção parcial do PL 125/2006
O Movimento de Defesa da Advocacia - MDA expediu oficio ao Presidente da República sugerindo a sanção parcial do PL 125/2006 que disciplina o MS individual e coletivo e dá outras providências. O PL já foi aprovado pelo Congresso Nacional.
23.jul.2009
