MIGALHAS QUENTES

STJ - Concubina não tem direito a dividir pensão com esposa

O STJ negou a uma concubina o direito ao recebimento de pensão por morte de segurado legalmente casado. Por maioria, a Sexta Turma do STJ reformou acórdão doTRF da 5ª região que entendeu que a pensão deveria ser rateada entre a viúva e a concubina, diante da demonstrada dependência econômica da companheira.

Crime de sequestro-relâmpago fica tipificado no Código Penal e tem punição agravada

O Senado aprovou ontem, 24/3, o projeto que tipifica o crime de sequestro-relâmpago no CP (clique aqui). De acordo com a proposta, as penas previstas para essa modalidade de delito variam de seis a 12 anos de reclusão. Caso o sequestro ainda resulte em lesão corporal grave, poderão ser determinadas penas de restrição de liberdade que vão de 16 a 24 anos. E se o crime de sequestro for seguido de morte, a punição prevista deve ser reclusão de 24 a 30 anos.

TJ/RS concede união estável a casal com quase 80 anos

Por maioria, a 8ª câmara cível do TJ/RS reconheceu a união estável para um casal com quase 80 anos de idade. O pedido judicial foi realizado pela mulher, negado em 1º grau, mas reformado pelo colegiado, por maioria de votos, em sessão realizada no último dia 12/3.

STJ - Na data da inscrição em concurso idade de candidato deve ser verificada

A idade dos candidatos a cargo em concurso público deve ser verificada na data da inscrição. Embasado nesse entendimento do TJ/BA, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou a suspensão do direito de candidatos acima da idade de 30 anos de seguir no concurso público para Formação de Soldados da Polícia Militar de 2006.

TSE conclui julgamento de consulta sobre prévias partidárias

Os ministros do TSE concluíram na sessão administrativa de ontem, 24/3, o julgamento da consulta apresentada pelo PSDB sobre prévias partidárias e propaganda intrapartidária para divulgação das mesmas. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Eros Grau, que interrompeu a sessão no último dia 17 para analisar melhor o tema. Naquela ocasião, o relator da consulta, ministro Felix Fischer, respondeu às oito questões.

AlfaSol realiza missão a São Tomé e Príncipe

Entre hoje, 25/3 e 4/4, a AlfaSol realizará uma missão a São Tomé e Príncipe, país africano com o qual mantém, desde 2001, acordo de cooperação técnica em parceria envolvendo também o Governo local e a Agência Brasileira de Cooperação - ABC, órgão do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

Presidente da OAB/SP recebe com entusiasmo novas adesões contra mudança no regimento do STF

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, recebeu com entusiasmo a informação de que os ministros Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia reviram suas posições a favor de uma emenda ao regimento do Supremo Tribunal Federal, instituindo novas regras que restringiriam o acesso dos advogados aos julgadores.

OAB/SP vai aderir ao movimento pelo dia do perdão

A OAB/SP vai apoiar o Instituto Ives Ota na sua campanha para que o dia 30 de agosto seja decretado o Dia Universal do Perdão. O instituto leva o nome do menino de 8 anos seqüestrado e assassinado em agosto de 1997. Naquele mesmo ano, o pai Ives, Masataha Ota, fundou a entidade, com o objetivo filantrópico de ajudar aos menos favorecidos. O apoio foi selado entre o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, e Masataaha Ota, na semana passada, na sede da Ordem.

Lançamento da obra "Direito Digital"

Lançamento da obra "Limites ao Poder de Reforma da Constituição: o embate entre gerações"