29.mai.2009
29.mai.2009
Inviolabilidade da atuação do advogado será discutida na CCJ do Senado
O projeto que define como crime impedir o trabalho do advogado será discutido em audiência pública na CCJ, conforme requerimento aprovado na reunião ontem, 28/5. Foram convidados para o debate o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, e representantes da OAB e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia.
29.mai.2009
CCJ do Senado aprova revogação de dispositivo da CLT que representa discriminação contra a mulher
A CCJ aprovou a revogação de um dispositivo da CLT que representa discriminação contra a mulher. O artigo 792 da CLT, que permite aos maiores de 18 anos e menores de 21 anos e às mulheres casadas pleitearem perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores e maridos, poderá ser definitivamente revogado. Como a Constituição veda discriminação entre os sexos, na prática o dispositivo da CLT já não vigora. Porém, formalmente, permanece na legislação.
29.mai.2009
Projeto aprovado na CCJ do Senado tornará mais rápida solução de processo administrativo
Projeto aprovado ontem, 28/5, pela CCJ do Senado prevê que poderá ser punida disciplinarmente a autoridade responsável por processo administrativo que não adotar, no prazo devido, as providências que lhe couberem. Depois de aprovado em Plenário, o texto seguirá para sanção presidencial.
29.mai.2009
Lula sanciona lei para presas amamentarem
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem projeto de lei que altera a Lei de Execuções Penais e assegura acompanhamento médico a presas, principalmente no pré-natal e no pós-parto. Os presídios deverão ter creches para crianças com mais de 6 meses e menos de 7 anos e berçário para presas amamentar filhos até 6 meses.
29.mai.2009
MP 449 que altera a legislação tributária é convertida em lei
Após ser alvo de muita polêmica, a MP 449, que propunha a alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários é transformada em Lei.
29.mai.2009
Conflito de competência - Para o STF, juiz responsável por processo de recuperação de empresas é competente para executar créditos trabalhistas
Por maioria, o Plenário do STF reconheceu, nesta quinta-feira, 28/5, a competência da Justiça comum para efetuar a execução de dívidas trabalhistas de empresas que foram objeto de recuperação ou alienação judicial.
29.mai.2009
CNJ anula aposentadoria por invalidez de magistrado do TJ/SP
Nesta terça-feira, 26/5, o pleno do CNJ decidiu anular o ato de concessão da aposentadoria por invalidez do magistrado Marco Antônio Tavares do TJ/SP. A decisão foi tomada a partir da análise do PCA 20081000000694-9 instaurado de ofício pelo Conselho.
29.mai.2009
Ministro nega recurso contra homologação de sentença estrangeira pelo STJ
O ministro do STF Celso de Mello negou seguimento a um agravo de instrumento - AI 650743, recurso por meio do qual a Têxtil União S/A tentava fazer chegar ao Supremo um Recurso Extraordinário que questionava homologação de sentença estrangeira, pelo STJ. A sentença obriga a Têxtil União S/A a pagar mais de US$ 900 mil à empresa suíça L'Aiglon S/A, por conta do descumprimento parcial de contrato de compra e venda de algodão cru.
29.mai.2009
