29.mai.2009
29.mai.2009
TJ/RJ - Município terá que pagar indenização a filhas de funcionário morto em acidente de trabalho
O Município do Rio terá que pagar indenização de R$ 100 mil para cada filha de um funcionário que morreu devido a um acidente de trabalho. As autoras alegam que, no dia 23 de janeiro de 1981, seu pai, Celso Silva de Oliveira, caiu da carroceria do caminhão de propriedade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, vindo a falecer. O motivo do acidente foi um ato de irresponsabilidade do motorista. A decisão é 16ª Câmara Cível do TJ/RJ.
29.mai.2009
STJ - Escritório de advocacia garante pagamento de precatório alimentar antes dos demais
O STJ decidiu que o pagamento de qualquer parcela de créditos de precatório comum antes do integral pagamento de precatórios alimentares representa quebra da precedência estabelecida pelo artigo 100 da Constituição Federal em favor dos créditos de natureza alimentícia. Ao analisar um recurso em mandado de segurança, a 1ª Turma autorizou o sequestro de cerca de R$ 11 milhões correspondentes a um precatório alimentar em benefício de um escritório de advogados de São Paulo.
29.mai.2009
Saiba como vai funcionar a visualização de processos no portal do STJ
No próximo dia 8 de junho, o STJ inicia a distribuição de processos eletrônicos na Casa. Também nesse dia, o portal do Tribunal na internet passa a oferecer o E-STJ, ou "STJ Eletrônico", espaço no qual estará disponível a visualização dos processos que foram convertidos para o formato digital.
29.mai.2009
Inviolabilidade da atuação do advogado será discutida na CCJ do Senado
O projeto que define como crime impedir o trabalho do advogado será discutido em audiência pública na CCJ, conforme requerimento aprovado na reunião ontem, 28/5. Foram convidados para o debate o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, e representantes da OAB e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia.
29.mai.2009
CCJ do Senado aprova revogação de dispositivo da CLT que representa discriminação contra a mulher
A CCJ aprovou a revogação de um dispositivo da CLT que representa discriminação contra a mulher. O artigo 792 da CLT, que permite aos maiores de 18 anos e menores de 21 anos e às mulheres casadas pleitearem perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores e maridos, poderá ser definitivamente revogado. Como a Constituição veda discriminação entre os sexos, na prática o dispositivo da CLT já não vigora. Porém, formalmente, permanece na legislação.
29.mai.2009
Projeto aprovado na CCJ do Senado tornará mais rápida solução de processo administrativo
Projeto aprovado ontem, 28/5, pela CCJ do Senado prevê que poderá ser punida disciplinarmente a autoridade responsável por processo administrativo que não adotar, no prazo devido, as providências que lhe couberem. Depois de aprovado em Plenário, o texto seguirá para sanção presidencial.
29.mai.2009
Lula sanciona lei para presas amamentarem
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem projeto de lei que altera a Lei de Execuções Penais e assegura acompanhamento médico a presas, principalmente no pré-natal e no pós-parto. Os presídios deverão ter creches para crianças com mais de 6 meses e menos de 7 anos e berçário para presas amamentar filhos até 6 meses.
29.mai.2009
MP 449 que altera a legislação tributária é convertida em lei
Após ser alvo de muita polêmica, a MP 449, que propunha a alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários é transformada em Lei.
29.mai.2009
