MIGALHAS QUENTES

STF e FUB implantam programa de intercâmbio de estudantes de Direito na área do Mercosul

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, assina hoje quarta-feira, 27/5, às 16h, acordo de cooperação entre a Suprema Corte e a Fundação Universidade de Brasília - FUB visando à implantação do Programa de Intercâmbio Acadêmico Jurídico-Cultural de estudantes dos cursos de Direito dos países membros do Mercosul e associados. A solenidade será realizada no gabinete da Presidência.

Aprovada no Senado medida que reduz contribuição previdenciária do empregador rural

Por unanimidade, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA - aprovou na terça-feira, 26/5, dispositivo que restabelece a exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física à Previdência Social, das receitas decorrentes da produção destinada ao plantio ou reflorestamento, de produto animal destinado à criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia em pesquisas científicas.

Boletim da 444ª Sessão Ordinária do Cade

O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade reuniu-se nesta quarta-feira, 27/5, para sua 444ª Sessão Ordinária de julgamento. Foram analisadas 14 matérias, além dos despachos.

Audiência na Câmara vai discutir projeto que limita venda de meia-entrada

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje audiência pública para discutir o PL 4571/08, que disciplina o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes e idosos em espetáculos artísticos, culturais e esportivos. A proposta, já aprovada no Senado, limita a concessão da meia entrada a 40% do total de ingressos disponíveis para cada evento.

Justiça condena Netinho a pagar R$ 30 mil ao Repórter Vesgo

Juiz do RN é punido pelo CNJ por excesso de autorizações de escutas telefônicas

Em decisão inédita do CNJ, um juiz é punido com pena de remoção compulsória para uma vara não criminal, por excesso de autorizações de interceptações telefônicas. A decisão contra o juiz Carlos Abel Teixeira de Souza, da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, foi tomada na sessão desta terça-feira, 26/5. Entre agosto de 2003 e março de 2007, ele teria deferido, segundo o MP, um total de 1.864 interceptações telefônicas sem observância dos requisitos legais necessários, como o registro e autuação de processos judiciais, de decisões fundamentadas, valendo-se apenas de pedidos informais formulados pelo Subsecretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado.

Desembargador Federal Castro Guerra se aposenta

A 10ª Turma do TRF da 3ª região realizou hoje, 26/5, a última sessão de julgamento com a presença do desembargador federal Carlos André de Castro Guerra, que no próximo dia 31/5 completará 70 anos e irá se aposentar.

STF - Falta de comunicação direta a advogados de defesa sobre julgamento não anula acórdão

A Segunda Turma do STF negou, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus - HC 94842 a B.V.H., um dos dirigentes da empresa América Latina Logística, acusado de crime ambiental por exposição de tonéis contendo creosoto em níveis supostamente perigosos à saúde humana - artigos 54 e 56 da Lei 9.605/98.

TST mantém dano moral por anotação em carteira de decisão judicial

A Terceira Turma do TST confirmou, por unanimidade de votos, a condenação imposta à Gibraltar Corretora de Seguros Ltda., de Belo Horizonte/MG, de pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil por ter registrado na carteira de trabalho de um corretor a informação de que foi acionada na JT por ele. Após sentença transitada em julgado que determinou a anotação do contrato de trabalho em carteira, a corretora cumpriu a ordem judicial e, na parte destinada às anotações gerais, escreveu que a obrigação decorria de sentença da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Advogado recebe honorários em pranchas de surfe em Santa Catarina

Uma conciliação curiosa foi homologada pela 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC: o autor da reclamação trabalhista, um advogado, aceitou da ré, sua cliente, como pagamento da dívida, duas pranchas de surfe, no valor de R$ 1,8 mil, que serão entregues uma em 30 e outra em 60 dias. O valor se refere a honorários advocatícios.