MIGALHAS QUENTES

STJ aplica princípio da insignificância e tranca ação contra acusado de furtar chocolate

O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas que não causam a menor tensão à sociedade. Com esse entendimento, a Sexta Turma do STJ reconheceu o princípio da insignificância e trancou a ação penal ajuizada contra um indivíduo que furtou uma caixa com 41 barras de chocolate.

STJ - Corte Especial vai julgar repetitivo sobre honorários advocatícios

A 3ª Seção do STJ decidiu submeter à apreciação da Corte Especial recurso no qual se discute se é descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor de Defensoria Pública, quando o perdedor é um ente federativo ou uma de suas autarquias. O relator do processo é o ministro Arnaldo Esteves Lima.

Neste mês de abril a COAD comemora seus 43 anos

Súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente

A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do STJ. Agora, a Terceira Seção foi além e transformou o entendimento em súmula, um enunciado que indica a posição do Tribunal para as demais instâncias da Justiça brasileira. A partir de reiteradas decisões, ficou consignado que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes".

STF mantém suspenso processo de seleção de assentados do Incra para curso superior

Por considerar que a tese sustentada pelo Incra "carece de plausibilidade" e não comprova lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.

Sistema eletrônico de processos do CNJ fará intimações por e-mail

A partir do próximo dia 18, todas as citações, intimações e notificações das partes e advogados credenciados no sistema eletrônico de processos do Conselho Nacional de Justiça (E-CNJ) serão feitas por e-mail. A determinação está na Portaria 516 assinada na última quinta-feira, 23/4 pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes. A medida dará maior celeridade à tramitação dos processos, além de gerar economia ao Conselho, já que antes os avisos eram enviados por carta.

Ministro Gilson Dipp institui novos modelos de certidão de registro civil

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, participou nesta segunda-feira, 27/4, de cerimônia em Manaus/AM para assinatura de provimento da Corregedoria Nacional de Justiça que implanta os modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito. A elaboração dos modelos ficou a cargo da equipe de juízes da Corregedoria, em trabalho desenvolvidos nos últimos 90 dias. Segundo o documento assinado pelo ministro Dipp, os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2010 para aplicar o novo padrão.

TRF da 1ª região - É ilegal exclusão de candidato de concurso público por possuir tatuagem

A Quinta Turma do TRF da 1ª região, sob a relatoria do juiz federal convocado Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, decidiu, à unanimidade, que é ilegal a exclusão de candidato do exame de admissão do curso de formação de sargentos da aeronáutica, por possuir tatuagens no corpo.

STJ - É desnecessária a intimação pessoal do réu na segunda fase de ação de prestação de contas

Em ação de prestação de contas, a intimação do réu para a segunda fase do processo não precisa ser pessoal. Além disso, se o réu comparece, ainda que atrasado, e não contesta, no primeiro momento, a intimação realizada, perde o direito de questioná-la posteriormente. Com esses entendimentos, o STJ deixou de apreciar recurso de gerente de imobiliária condenado a pagar R$ 103 mil (em valores da época) a sócios da empresa.

Falha na contabilidade de instituição de caridade não pode prejudicar o doador de boa-fé na dedução do IR

O prazo para apresentação da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2009 termina na próxima quinta-feira, dia 30 de abril, e muitos contribuintes têm dúvidas sobre como declarar dinheiro ou bens doados a instituições ou mesmo a pessoas físicas. O lançamento incorreto, ou a falta de comprovantes dessa informação pode resultar em uma dor de cabeça para o cidadão na hora de requerer a dedução do IR. Foi o que aconteceu com um cidadão, que teve de recorrer à Justiça Federal para ter garantido esse direito.