9.nov.2009
9.nov.2009
STJ - Restituição de IR depositada em conta-corrente pode ser penhorada
A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de penhora dos valores depositados em conta-corrente de contribuinte a título de restituição de IR. A decisão unânime acompanhou o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, para quem, em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, ao argumento de que os rendimentos previstos no artigo 649, inciso IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta.
9.nov.2009
TRF da 1ª região decide pela não-incidência da Cofins sobre atos tipicamente cooperados
A 4ª seção do TRF da 1ª região decidiu, por maioria, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que os atos tipicamente cooperados não sofrem a incidência da Cofins.
9.nov.2009
6ª turma do TST - Variglog é excluída de ação trabalhista contra Varig
A 6ª turma do TST declarou a ilegitimidade passiva da Variglog, em ação movida por uma ex-funcionária da empresa aérea Varig. Com essa decisão, foi reformado acórdão do Tribunal Regional da 4ª região, que havia considerado a transferência dos débitos trabalhistas na operação compra da Varig pela Variglog em leilão judicial.
9.nov.2009
TJ/DF - Banco Real deve devolver, em dobro, valor debitado de conta de cliente morto
O juiz do 6º JEC de Brasília condenou o Banco Real ABN AMRO - Grupo Santander a devolver, em dobro, quantia debitada indevidamente da conta de cliente morto. Os filhos do cliente comunicaram o óbito, em 15/8 de 2008, à instituição financeira, que continuou a realizar débitos até utilizar todo o saldo da conta. O nome do cliente chegou a ser inserido no serviço de proteção ao crédito.
9.nov.2009
Meta 2 - Comarca de Brasiléia/AC julga seu processo mais antigo e comemora com bolo especial
Bertolt Brecht disse que "... a Justiça é o pão do povo e, quando o pão é pouco, há fome...". O trecho da poesia do dramaturgo alemão revela a importância que o Judiciário assume: responder aos reclamos dos cidadãos e garantir seus direitos, por meio da solução de conflitos.
9.nov.2009
TJ/SC nega pedido de indenização para mulher que acusava TV Globo de plágio
A catarinense Eliete Terezinha Martins, residente em Florianópolis, que pedia o reconhecimento dos direitos autorais e indenização por plágio contra a TV Globo, teve confirmada nesta semana a sentença improcedente da 1ª vara Cível da capital. Autora do livro "Grito da Paixão Espanhola", Eliete alegou que sua obra teria sido plagiada pela emissora de televisão, que a utilizou como base para a produção da novela "Explode Coração".
9.nov.2009
TJ/MS define esquema especial de segurança em virtude do julgamento de Beira-mar amanhã
Em virtude do julgamento de Fernandinho Beira-Mar, foram realizadas nesta semana, no fórum de Campo Grande, reuniões para definir o esquema de segurança e como será o acesso de servidores, advogados, e da população que necessitar dos serviços judiciários no fórum da Capital amanhã, dia 10/11.
9.nov.2009
1ª turma do TST - Multa sobre o FGTS: direito é indisponível e não pode ser negociado
É correta a anulação de acordo extrajudicial estabelecendo a renúncia, pelo trabalhador, à multa de 40% do FGTS a que tem direito quando de sua demissão? Para a 1ª turma do TST, sim. Por isso, negou recurso de uma empresa que visava, exatamente, reverter esse entendimento.
9.nov.2009
