MIGALHAS QUENTES

Resultado da promoção - Homenagem a Fredie Didier Jr

TST suspende reintegração de funcionária que aderiu a PDV da Caixa Econômica

A Quarta Turma do TST, em voto da ministra Maria de Assis Calsing, desobrigou a CEF da obrigação de reintegrar ao trabalho uma ex-funcionária do banco que aderiu a programa de desligamento voluntário - PDV e buscou retornar ao emprego em razão de doença ocupacional.

TST - Sócio idoso receberá de volta salário penhorado por dívida trabalhista

Por considerar violado o princípio constitucional da proteção ao salário, a Primeira Turma do TST declarou a nulidade de ordem judicial de penhora sobre a conta de salários dos sócios de uma empresa com dívida trabalhista em processo de execução desde 1998. A Turma determinou, ainda, que os valores bloqueados sejam devolvidos aos titulares.

Filha de conselheiro do TCM/SP é aprovada em primero lugar nas Arcadas e sua foto sai até no Diário Oficial

A edição do dia 20/3 do Diário Oficial de SP publicou um quadro com os gráficos de desempenho na Fuvest e a foto da caloura Gabriela Lopes Pinto, filha do conselheiro do Tribunal de Contas do Município Maurício Faria.

Instituições de ensino de SP estão dispensadas de apresentar Certidão Negativa de Débito ao MEC

Covac Sociedade de Advogados, com atuação marcante dos advogados José Roberto Covac, Sérgio Santana e a Dra. Ana Cláudia Ferreira, obtiveram êxito em ação judicial, representando o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo - SEMESP.

OAB questiona controle externo da Polícia pelo Ministério Público

Chegou ao STF ADIn 4220 contra a Resolução 20/2007, do CNMP. O ato questionado sujeita ao controle externo do Ministério Público as polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros. O relator da ação é o ministro Eros Grau.

STF aplica princípio da insignificância a pedidos de HC

Responsáveis por dar a palavra final em casos de grande repercussão social, os ministros do STF são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Nesses casos, eles aplicam o princípio da insignificância que, desde o ano passado, possibilitou o arquivamento de 14 ações penais, com a consequente soltura dos condenados.

TJ/RN - Corte indevido de energia elétrica gera indenização

A Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte - Cosern terá mesmo que pagar indenização por danos morais para dois consumidores, que tiveram o fornecimento de energia elétrica suspenso nas residências, de forma indevida, sob o argumento de suposta ocorrência de fraude, já que teria sido constatado um desvio no ramal de entrada para as instalações internas.

STJ inova no exame de diversas situações que envolvem direito de identidade

Um nome é mais que um acessório ou uma simples denominação. É uma característica da pessoa, um direito fundamental e um patrimônio de sua vida. Mas, por diversos motivos, muitos não se sentem confortáveis com o próprio nome ou sobrenome. Outras vezes, a pessoa quer apenas que seu direito de usar o nome de seus ascendentes seja reconhecido. O STJ tem uma longa jurisprudência no tema, com diversos julgados que inovaram essa área do Direito de Família.

TJ/RN - Simples publicação sem autorização prévia não gera dano moral

O TJ/ RN negou um pedido de indenização por danos morais a um ex-vestibulando que alegou ter sido lesado por ver seu nome publicado em um informativo do Colégio Contemporâneo que homenageava os aprovados no vestibular 2006 da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.