16.fev.2009
16.fev.2009
TJ/MG - Faculdade indeniza aluna por dano moral
A 17ª Câmara Cível do TJ/MG condenou a Faculdade ASA de Brumadinho a indenizar uma aluna do curso de Direito em R$ 4.150, por danos morais, em virtude de constrangimento causado por um professor.
16.fev.2009
D´Urso pede direito de resposta ao "Estadão" e divulga carta aberta aos advogados
O presidente da OAB/SP, Luis Flávio Borges D´Urso pede direito de resposta ao "Estadão" e divulga carta aberta aos advogados. A classe profissional foi ofendida pelo editorial do jornal "O Estado de São Paulo", intitulado "No estilo dos flanelinhas", publicado em 03/02/09, acusando-nos de obrigar a população a ter de pagar por "serviços desnecessários" e "exigir a intermediação de advogados em atos corriqueiros".
16.fev.2009
STF suspende aplicação de pena por descaminho mediante aplicação do princípio da insignificância
O ministro Joaquim Barbosa aplicou o princípio da insignificância para suspender os efeitos da condenação do comerciante V.C.A. por descaminho, levando em consideração que a importância de tributos por ele não recolhidos, no valor de R$ 1.200,06 incidente sobre produtos de procedência estrangeira por ele mantidos sem a devida documentação legal, é inferior ao mínimo de R$ 10 mil fixado pela lei 11.033/04 para execução fiscal pela União.
16.fev.2009
JT não abre mão de centavos em depósito recursal
Por causa de R$ 0,3 (três centavos), a Endicon - Engenharia de Instalações e Construções Ltda. - não conseguiu ter um recurso de revista analisado pelo TST. A Primeira Turma rejeitou o agravo de instrumento da empresa contra a decisão do TRT da 5ª região que considerou insuficiente o valor do depósito recursal.
16.fev.2009
TST - Transportadora terá de pagar horas extras em viagens intermunicipais
Com a alegação de que uma norma coletiva suprimia o pagamento das horas extraordinárias nos casos de viagens intermunicipais feitas por um motorista entregador, a Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda. recorreu à Seção Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1 do TST para reformar decisão que determinou o pagamento do trabalho extraordinário. A SDI-1, no entanto, manteve a condenação. O ministro Vieira de Mello Filho, relator dos embargos, entendeu que o recurso da empresa não questionou os fundamentos da decisão que ela pretendia reformar.
16.fev.2009
Maioridade penal deve voltar ao centro dos debates no Senado em 2009
O tema da redução da maioridade penal deve voltar ao centro dos debates do Senado no ano de 2009. Isso porque está pronto para votação em Plenário o substitutivo do senador Demóstenes Torres - DEM/GO à Proposta de Emenda à Constituição 20/99, que englobou os textos de outras cinco PECs que tramitavam no Senado e tratavam do mesmo assunto (18/99, 90/03, 26/02, 03/01 e 09/04). O substitutivo foi aprovado na Comissão de CCJ em abril de 2007.
16.fev.2009
AASP entrega no STF memorial em defesa da Advocacia
A AASP, preocupada com a possibilidade de o STF criar normas em seu Regimento Interno que dificultem o recebimento de advogados no STF, entregou no dia 13/2, aos ministros daquela Corte, memorial no qual tece argumentos contrários a tal regulamentação.
16.fev.2009
OAB/SP faz homenagem a José Roberto Batochio nesta segunda-feira, 16/2
Pela propositura de projeto, que virou lei, reduzindo o prazo de prescrição para a prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, o advogado José Roberto Batochio será homenageado pela OAB/SP hoje, dia 16/2 , às 15h, no salão nobre da entidade (Praça da Sé , 385 - 1° andar).
16.fev.2009
