MIGALHAS QUENTES

Aquisição de material intermediário pela indústria não gera crédito de IPI, pacifica 1ª seção do STJ

A 1ª seção do STJ pacificou o entendimento sobre o creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas - bens destinados ao uso e consumo. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos - lei 11.672, de 8 de maio de 2008.

STJ - Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho

A primeira seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a incidência ou não de imposto de renda sobre verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho por liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo.

1ª seção do STJ unifica entendimento sobre aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS

A 1ª seção do STJ unificou o entendimento sobre a aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (lei 11.672, de 8 de maio de 2008).

STF- Liminar permite licitação simplificada na Petrobras

O ministro do STF Eros Grau concedeu liminar em MS 28252 para suspender os efeitos do acórdão do TCU nº 2689/2009, nos pontos em que determina a aplicação da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) pela Petrobrás. O ministro adotou os argumentos do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, em caso análogo (MS 25888).

Chuva impede acesso e suspende expediente na Gráfica e Almoxarifado do TJ/SC

As fortes chuvas em Florianópolis inviabilizaram o acesso aos prédios que abrigam os setores de Almoxarifado e Gráfica do Poder Judiciário, ambos localizados em via paralela a BR-101, em Forquilhinhas, município de São José.

Câmara aprova antecipação de feriados para as segundas-feiras

A CCJ da Câmara aprovou na quarta-feira, 23/9, o PL 2756/03, do deputado Milton Monti (PR/SP), que antecipa para as segundas-feiras os feriados que ocorrem entre as terças e sextas-feiras.

150 anos do nascimento de Clóvis Beviláqua

No próximo dia 4/10, completa 150 anos do nascimento de Clóvis Beviláqua. Jurista, magistrado, jornalista, professor, historiador e crítico, Bevilaqua nasceu em Viçosa/CE, em 4/10 de 1859, e faleceu no Rio de Janeiro/RJ, em 26/6 de 1944.

1ª seção do STJ edita quatro novas súmulas

Foi editada pela primeira seção do STJ quatro novas súmulas.

Pauta da 452° Sessão Ordinária do Cade

OAB/SP realiza encontro estadual do advogado público e divulga nota de apoio

A Comissão do Advogado Público da OAB/SP, em parceria com o Departamento de Cultura e com a Escola Superior de Advocacia, promoveu ontem, 28/9, o Encontro Estadual do Advogado Público. A abertura do evento foi prestigiada pelo presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso. No mesmo evento, foi divulgada Nota Pública em defesa de projetos de interesse da advocacia pública em tramitação no Congresso Nacional e lançada a Revista Virtual do Advogado Público.