23.jun.2008
A Câmara aprovou substitutivo ao PL 5046/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que autoriza a reprodução integral de qualquer obra esgotada para uso exclusivo de estudantes. A proposta altera a Lei 9.610/98, sobre direitos autorais, que hoje só permite a reprodução de pequenos trechos, para uso privado do copista.