22.abr.2009
22.abr.2009
STJ - Válida arrecadação de terreno por massa falida por não ter participado de ação de adjudicação
A Quarta Turma do STJ manteve decisão que considerou válida a arrecadação de um terreno situado em Guarulhos/SP pela massa falida da Brascorp Construtora e Comercial Ltda. A decisão foi unânime.
22.abr.2009
Primeiro pacto republicano trouxe reformas processuais e atualização de normas legais
O 1º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, assinado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em 2004, trouxe medidas que culminaram em reformas processuais e atualização de normas legais. Dos 32 projetos que constavam na lista, vinte e quatro foram transformados em leis e um já foi enviado para sanção do Presidente da República. Outros 15 ainda se encontram em tramitação na Câmara e no Senado e apenas dois foram arquivados.
22.abr.2009
Mantido processo disciplinar contra desembargador do TJ/TO
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito manteve decisão do CNJ que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o desembargador do TJ/TO José Liberato Costa Póvoa. O processo apura suposto cometimento de infração disciplinar por parte do magistrado.
22.abr.2009
Unilever deve indenizar consumidor que ingeriu alimento com prazo de validade vencido
A Terceira Turma do STJ proferiu mais uma decisão marcante para a defesa dos direitos do consumidor. Por maioria, os ministros decidiram que, em acidentes de consumo, o fabricante de um produto comercializado irregularmente não pode se eximir do dever de indenizar o consumidor sob a alegação de que a culpa é exclusiva do comerciante.
22.abr.2009
STJ anula pela segunda vez decisão referente a idade máxima para concurso público
O STJ anulou, pela segunda vez, decisão que entendeu ser constitucional o limite de idade para ingresso na carreira de auxiliar de enfermagem da Polícia Militar de MG. A conclusão é da Sexta Turma, que deu provimento ao recurso de uma aspirante à vaga de enfermeira do concurso público realizado pela PM mineira. A Turma ressalvou que o Tribunal de origem deve pronunciar-se sobre as omissões já apontadas em relação ao caso. O STJ havia determinado anteriormente o retorno do mesmo processo à Corte local para apreciação.
22.abr.2009
Falecimento : Neil MacCormik
Faleceu no último dia 5, na Escócia, o professor Neil MacCormick, aos 67 anos. MacCormick foi uma proeminente figura política daquele país e um dos mais renomados filósofos do direito da Europa. Segundo obituário do jornal inglês The Guardian, "sua morte foi uma grande perda para o mundo da educação e da literatura, assim como para a academia jurídica".
22.abr.2009
Informativo n° 94 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
22.abr.2009
OAB/SP acredita que unificação do Exame de Ordem não melhorará o desempenho dos candidatos
A integração de SP ao Exame de Ordem Unificado não deve se traduzir num aumento da aprovação dos bacharéis paulistas. A avaliação é do presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP, Braz Martins Neto.
22.abr.2009
