MIGALHAS QUENTES

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/AL

STJ anula julgamento que isenta empresa férrea de indenização por morte de pedestre

A 4ª Turma do STJ determinou que o juízo de primeiro grau ouça testemunhas da morte do pedestre Roberto Flávio de Mello, atropelado por um trem no Rio de Janeiro, em agosto de 2005. A família pede que a empresa Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. seja responsabilizada pelo acidente, com o argumento de que não houve sinalização adequada no local.

Erro de escrivão quanto a prazo de contestação não pode prejudicar partes do processo, STF

Parte de um processo não pode ser penalizada por erro cometido por funcionário do Poder Judiciário, que indicou no documento de intimação prazo de contestação diverso do previsto no CC. A decisão é da Terceira Turma do STJ, ressalvando que o caso específico não altera jurisprudência da corte que orienta a contagem de prazos para contestação.

Ministra do STF nega HC a acusado de integrar o PCC

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu liminar no HC 97967 pedido por D.A.A.F., preso desde junho de 2007 acusado de associação ao tráfico e de fazer parte da organização criminosa PCC.

STF - Anape questiona criação de cargo de assessor jurídico em Roraima

A Anape ajuizou ADIn 4225, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da lei 499/2005, do estado de Roraima, que reorganizou a Administração estadual.

Comissão da Câmara aprova partilha de gorjetas com 80% para garçons

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou no dia 15/4 proposta do deputado Rodrigo Rollemberg - PSB/DF que assegura aos garçons pelo menos 80% do total arrecadado a título de gorjeta. Os 20% restantes, conforme a proposta, podem ser repassados aos demais empregados que trabalhem no mesmo horário.

Assembleia de SP aprova projeto que proíbe fritura e refrigerante na merenda

A ALESP aprovou por unanimidade na quarta-feira, a5/4, um projeto de lei que proíbe "a comercialização de lanches e bebidas de alto teor calórico que contenham gordura trans" nas merendas escolares do estado sejam servidas em instituições públicas ou privadas.

TJ/GO extingue pena de réu que se casou com vítima

Nos crimes contra os costumes, o casamento da vítima com o réu deverá ser aproveitado em seu benefício, antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. A decisão, unânime, que seguiu voto do desembargador Benedito do Prado, foi tomada na sessão Di dia 16/4 pela 2ª Câmara Criminal do TJ/GO que decretou extinta a punibilidade de Robson Vieira de Jesus. Ele havia sido condenado pelo juízo de Niquelândia a 6 anos e 6 meses de reclusão, no regime semi-aberto, por estupro com violência presumida, mas, no curso da execução penal, acabou casando-se com a vítima, cujo nome não foi divulgado.

TJ/DF - Loja de confecções é condenada por detenção indevida de clientes

A loja de confecções A Tentação terá de indenizar duas jovens que foram detidas indevidamente no interior do estabelecimento por suspeita de furto de uma calça. Cada uma das autoras da ação judicial receberá R$ 2 mil a título de dano moral. A decisão é da 5ª Turma Cível do TJ/DF, que em julgamento unânime nesta quarta-feira, dia 15, manteve a sentença da 7ª Vara Cível de Brasília. O acórdão ainda será publicado.

TST alerta sobre notícia falsa

A Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho alerta para a circulação de notícia falsa, atribuída erroneamente ao TST, com o título "SDI-3 rejulga ação de aposentadoria espontânea e faz empregado devolver benefícios recebidos".