MIGALHAS QUENTES

Ministros do STJ defendem mudanças no projeto que busca uniformizar jurisprudência nos juizados estaduais

Os ministros do STJ Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido defenderam quinta-feira, 16/4, a necessidade de mudanças no Projeto de Lei 16/07, que propõe a criação de mecanismo de uniformização de jurisprudência nos casos em que houver decisões divergentes entre turmas recursais dos Juizados Especiais estaduais. O posicionamento foi manifestado durante audiência pública realizada durante a manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado para discussão do assunto.

Decreto paulista permite quebra de sigilo bancário

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de SP do dia 15/4 o Decreto 54.240/2009, que permite ao governo paulista ter acesso a dados de movimentações bancárias de contribuintes sem precisar de ordem judicial.

STJ rejeita pedido de Anna Carolina Jatobá para revogar prisão

O pedido para revogar a prisão preventiva de Anna Carolina Jatobá não foi conhecido pela 5ª Turma do STJ. Ela e o marido são acusados de matar a menina Isabella, então com sete anos.

Roseana é diplomada como governadora do MA; Jackson Lago não abandona Palácio do Governo

A ex-senadora Roseana Sarney (PMDB) é diplomada como governadora do Maranhão na sede do TRE/MA na manhã desta sexta-feira, 17/4, em substituição a Jackson Lago (PDT), que teve a cassação do mandato confirmada ontem pelo TSE.

Decreto 6.823 altera a TIPI aprovada pelo decreto 6.006

Decreto 6.824 atualiza os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família

Decreto 6.824 altera o caput do art. 18 do Decreto n° 5.209, de 17 de setembro de 2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família.

Juristas criticam venda de bens de acusado antes de condenação

Representantes da advocacia, da magistratura, da procuradoria e da academia divergiram diametralmente em sete pontos-chave do 2º pacto republicano, assinado na segunda-feira pelos três Poderes. O texto promete reformar a atuação do Judiciário e das polícias, mas seus projetos, hoje sob avaliação do Congresso, esbarraram na falta de unanimidade.

STJ suspende ação contra o Credit Suisse

O STJ determinou que a ação penal da Operação Kaspar, que investigou o Credit Suisse e suas relações com supostos doleiros, seja suspensa por causa de uma falha processual: o juiz Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, não permitiu que os advogados dos corréus acompanhassem os interrogatórios.

Câmara aprova permissão para falta a aula por motivo religioso

A Comissão de CCJ aprovou hoje, em caráter conclusivo, o PL 2171/03, do deputado Rubens Otoni - PT/GO, que garante a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa. A proposta segue para o Senado.

Justiça condena Gol a indenizar família de uma das vítimas de acidente aéreo em 2006

A empresa aérea Gol foi condenada a pagar R$ 137.381,37 de indenização à família de Ana Maria Caminha Maciel Silva, uma das 154 vítimas do acidente, ocorrido em 29 de setembro de 2006, quando o Boeing que fazia o vôo 1907 da companhia colidiu em pleno ar com o jato executivo Legacy, pilotado pelos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino.