MIGALHAS QUENTES

TJ/RN afasta segunda pretensão indenizatória da mesma ex-fumante

A 2.ª Câmara Cível do TJ/RN confirmou ontem, 3/2, por votação unânime, a decisão de 1.ª instância e afastou a pretensão indenizatória da ex-fumante Mirtes Rodrigues da Silva. Essa é a décima primeira vez que o tribunal do RN julga uma ação indenizatória contra uma fabricante de cigarros em virtude de danos associados ao consumo de cigarros. Em nível nacional, existem mais de 485 pronunciamentos judiciais, de primeira e segunda instâncias, rejeitando esse tipo de pretensão indenizatória.

Resultado da promoção - Homenagem a Maria Helena Diniz

OAB questiona lei que instituiu custas judiciais sem limite em Rondônia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin número 4186 junto ao STF para requerer a declaração de ilegalidade de vários incisos e parágrafos dos artigos 6º e 7º da Lei 301/90, do Estado de Rondônia. Tais dispositivos, no entendimento da OAB Nacional, instituíram um regime de custas judiciais sem qualquer limite e em valores percentuais que oneram excessivamente o custo de acesso à Justiça por parte do cidadão rondoniense.

Para o TRT/SP, impenhorabilidade da caderneta de poupança é inconstitucional

Em acórdão unânime, os desembargadores federais da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região - TRT/SP decidiram que a impenhorabilidade absoluta sobre caderneta de poupança com saldo máximo de 40 salários mínimos é inconstitucional.

Desembargador Ney Teles de Paula assume a vice-presidência TRE/GO

O desembargador Ney Teles de Paula assumiu ontem, 2/2 TRE/GO as funções de Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral, em substituição ao desembargador Vítor Barboza Lenza, que foi eleito e empossado (dia 1º de fevereiro) como Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. Ney exercia desde 14 de maio de 2007 as funções de suplente no TRE/GO.

TJ/MS empossa administração para o biênio 2009/2010

O novo presidente do TJ/MS é o primeiro juiz de carreira, concursado no então recém-criado Estado de MS, a ocupar o mais alto cargo do Poder Judiciário estadual. A cerimônia que transferiu a administração das mãos do então presidente, desembargador João Carlos Brandes Garcia, biênio 2007/2008, para o desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, biênio 2009/2010, foi realizada no Tribunal Pleno.

Plenário confirma decisão que limita candidatos a cargos diretivos no TJ/MG

Por unanimidade, o Plenário referendou decisão do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que em julho de 2008, durante o recesso forense, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4108, e suspendeu a vigência dos parágrafos 2º e 3º do artigo 100 do Regimento Interno do TJ/MG. Os dispositivos alargavam o rol de desembargadores que podiam concorrer aos cargos de direção da corte estadual.

STF derruba lei que determina registro prévio de contratos públicos no Tribunal de Contas

Por unanimidade, o STF confirmou liminar que julgou inconstitucional a Lei 6.209/93, de Mato Grosso. A norma, suspensa desde 1993, dispunha que todos os contratos públicos - entre o governo estadual e empresas particulares - dependeriam de registro prévio junto ao Tribunal de Contas do estado.

Presidente do STJ anuncia digitalização de 450 mil processos até julho

Até o dia 31 de julho de 2009, todos os processos judiciais e administrativos em papel que tramitam no Superior Tribunal de Justiça serão substituídos por arquivos digitalizados. Até lá, serão digitalizadas cerca de 150 milhões páginas de 450 mil processos. A previsão foi feita nesta segunda-feira, 2/2, pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, ao inaugurar, na Corte Especial, o julgamento informatizado.

Presidente do TJ/SP é empossado governador de São Paulo

O presidente do TJ/SP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, tomou posse às 17h30 de ontem, 2/2, como governador do Estado de São Paulo. A cerimônia de posse foi realizada no salão nobre da Assembleia Legislativa do Estado - Alesp.