16.set.2009
16.set.2009
Juiz mineiro determina que Google retire vídeo do YouTube
O juiz da 4ª vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, deferiu liminar para determinar à Google que retire um vídeo do Youtube, com informações caluniosas e difamatórias contra a CSD Engenharia e Comércio, autora da ação. A empresa teria prestado serviço de coleta de lixo na comarca de Lavras. A CSD pediu ainda que a Google desse informações sobre um usuário que seria o responsável pela divulgação do vídeo.
16.set.2009
STJ afasta possibilidade de indenização por pílula de farinha a duas consumidoras
A falta de nexo de causalidade, ou seja, a impossibilidade lógica de ligação entre fato e consequência, fundamentou a decisão da 4ª turma do STJ ao negar indenização por parte do Laboratório Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda a duas consumidoras. Elas alegaram gravidez indesejada por causa da ingestão do anticoncepcional Microvlar, conhecido como a "pílula de farinha".
16.set.2009
TJ/RJ - Lojas Americanas pagam indenização a cliente acusado de furto
As Lojas Americanas foram condenadas a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 7 mil, por acusar indevidamente cliente de furto. A decisão é da desembargadora Sirley Abreu Biondi, da 13ª câmara Cível do TJ/RJ.
16.set.2009
CNJ determinou o afastamento de duas juízas da Bahia
O plenário do CNJ decidiu afastar preventivamente de suas funções as juízas Maria de Fátima Silva Carvalho e Janete Fadul de Oliveira, do TJ/BA, por suposta participação em esquema de venda de sentenças. A decisão foi tomada na sessão plenária de ontem, 15/9, por maioria de votos dos conselheiros.
16.set.2009
1ª Turma do STF: HC não pode ser usado como revisão criminal
Por unanimidade, os ministros da 1ª turma do STF negaram ontem, 15/9, HC 95019 para Maurício Bechara, condenado em 1995 como mandante do assalto a uma agência da CEF, em São Paulo. De acordo com o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o HC não pode ser usado como recurso de revisão criminal.
16.set.2009
CCJ da Câmara aprova medidas para combater a lavagem de dinheiro
A CCJ aprovou ontem, 15/9, a inclusão de delitos contra a ordem tributária e fraudes em contratos de seguros como crimes que podem conduzir à configuração do crime de lavagem de dinheiro.
16.set.2009
STF - Réu condenado a 13 anos de prisão obtém o direito de apelar em liberdade
Por unanimidade, a 2ª turma do STF não conheceu HC 98242 impetrado por Etelvino Luiz de Souza Neto, mas lhe concedeu, de ofício, o direito de apelar em liberdade da condenação a 13 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 30 dias-multa, pelos crimes de formação de quadrilha (artigo 288 do CP - clique aqui), corrupção passiva (artigo 317, parágrafo 1º, do CP) e facilitação de fuga de preso (artigo 351, parágrafo 1º, do CP).
16.set.2009
OAB contesta no STF a nova lei do MS
Contrário ao que considera limitações impostas pela nova Lei do MS, o Conselho Federal da OAB ajuizou no STF ação, com pedido de liminar, para suspender alguns dispositivos da lei 12.016/2009. A ADIn 4296 é assinada pelo presidente da OAB, Cezar Britto, e foi proposta contra o presidente da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
16.set.2009
