MIGALHAS QUENTES

TED instala nova turma em Araçatuba

No próximo dia 6/12, o TED da OAB SP instala a 21ª Turma disciplinar em Araçatuba, que vai abranger advogados inscritos nas cidades de Andradina, Araçatuba, Auriflama, Birigui, General Salgado, Guararapes, Ilha Solteira, Mirandópolis, Penápolis, Pereira Barreto, Promissão e Valparaiso. A Turma será presidida pelo conselheiro seccional, João Carlos Rizolli.

Resultado do sorteio da obra "Direito Ambiental - Aplicado aos Contratos"

Para o STJ, IR e contribuições só incidem sobre lucro real

Não incide imposto sobre a renda do lucro inflacionário acumulado das empresas. A Segunda Turma, por unanimidade, entendeu que a base de cálculo para o tributo é o lucro real, resultado da atividade econômica. O lucro inflacionário, diferentemente, é apenas correção, sem representar qualquer acréscimo, daí impossível de ser tributado.

TST determina à Vivo que reintegre deficiente físico

TJ/RS - Não é necessária escritura de pacto antenupcial para mudança de regime de casamento

Para alteração de regime de separação de bens no casamento, é desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, cuja exigência não está amparada em lei. Conforme a 7ª Câmara Cível do TJ/RS, o pedido de mudança do regime constitui ato judicial. Dessa forma, os cônjuges devem fazer a solicitação de troca de regime de matrimônio à Justiça, que pode admiti-la pela relevância do pedido e ressalvando os direitos de terceiros.

Internet poderá vir a ser utilizada como veículo de comunicação oficial

PL que autoriza a União, os Estados e os municípios a utilizar a Internet como veículo de comunicação oficial está entre os 21 itens da pauta da reunião da CCJ, marcada para as 10h de amanhã, 29/10. A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres - DEM/GO, conta com o parecer favorável da relatora, senadora Serys Slhessarenko - PT/MT.

Correspondente Premiado

Editora Del Rey lança "Manual das Ações Ex Delicto"

Ong Defende acusa site da Presidência de estar desatualizado em relação à lei 7.347/85

O corpo jurídico da Ong Defende - Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão, constatou que o site" da Presidência da República, que é fonte de consulta de leis para todos os órgãos públicos em todas as esferas, encontra-se confuso e desatualizado no que tange à lei 7.347/85.

Resultado do sorteio da obra "Inspeção Judicial"