MIGALHAS QUENTES

Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ

A Terceira Seção do STJ aprovou uma nova súmula, de interesse dos servidores públicos. O texto preconiza que "é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar".

L'Oréal Brasil não recebe isenção fiscal sobre os produtos importados, decide STJ

STJ - Permanece proibida a venda de refrigerante em escolas paranaenses

STJ - Apesar da falta de prévio aviso de inscrição no Serasa, devedor contumaz não será indenizado

O envio do nome de devedor para cadastros de serviços de proteção ao crédito deve ser comunicado com antecedência, por escrito e com demonstração de recebimento para ser comprovado, sob pena de gerar indenização por dano moral.

Caso MSI-Corinthians

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Resultado do Sorteio de obra "Direito Penal - Parte Geral"

Trabalhador de bermuda leva juiz a suspender audiência no RS

Magistrado afirmou: "O fórum, um tribunal, são lugares solenes. A pessoa não pode usar trajes de educação física, mas um traje de respeito."

TRF/1 - Empresa de móveis não tem direito a crédito de IPI oriundo da compra de madeira

Empréstimos consignados: bancos têm que informar todas as exigências, condições e taxas incidentes em sua publicidade

Nova súmula é aprovada pela Turma de Uniformização dos JEFs da 4ª Região