MIGALHAS QUENTES

Ocupação da Faculdade de Direito da USP - Migalheiro envia fotos

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Desnecessária a inscrição na Ordem dos Músicos de integrante de conjunto musical que se dedica à apresentação em shows

Ministério quer devolução de dinheiro gasto com passagens pessoais na Anvisa

MEC deve fiscalizar cobrança ilegal para expedição de diplomas

Respostas da Polícia Federal às questões formuladas pelo Conselho de Ética

Procurador-geral da República reafirma denúncia do esquema do mensalão aos ministros do STF

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Fraude eletrônica na internet é furto qualificado e deve ser julgada no local do delito

A competência para julgar subtração de dinheiro de conta-corrente por meio de transferência via internet, sem autorização do titular da conta é do juízo do local da consumação do delito de furto, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade. Com esse entendimento, a Terceira Seção do STJ declarou competente a Justiça Federal gaúcha para apurar a transferência eletrônica na conta de uma agência da Caixa Econômica Federal de Porto Alegre/RS, para duas contas localizadas no Estado de Goiás.

Projeto de lei de senador do MS aperfeiçoa fixação de honorários

O vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, senador Valter Pereira - PMDB/MS, apresentou ao Congresso projeto de lei alterando dispositivos do Código de Processo Civil (clique aqui) para aperfeiçoar os critérios de fixação de honorários advocatícios. Pelo projeto, quando o vencido for a Fazenda Pública, os honorários deverão ser fixados em favor do advogado do vencedor entre os percentuais de 5 e 10% do valor da condenação, o que substitui a antiga fórmula de fixação por arbitramento de valor certo pelo juiz.

Falso advogado recebe dinheiro e engana clientes em Franca/SP

Apagão Aéreo

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