MIGALHAS QUENTES

STF garante acesso de advogado aos autos de investigação policial que teria sido negado por delegada no RJ

SP : Palácio da Justiça inaugura exposição "Projeto Tietê"

Câmara aprova pagamento prévio de custos de oficiais de Justiça

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, a obrigatoriedade de se fazer o depósito prévio dos custos das diligências feitas por oficiais de Justiça, quando houver necessidade de cumprimento de atos judiciais nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A matéria segue para análise do Senado.

Isenção de IPI: MPF/SP apela de decisão da Justiça Federal

Ministro do STF, Celso de Mello, afasta proibição de liberdade provisória da lei de tóxicos

O ministro Celso de Mello ordenou, em caráter liminar, a soltura de uma mulher acusada de tráfico ilícito de drogas em Governador Valadares/MG. M.C.P.R. foi presa em flagrante em abril de 2008 com 17 pedras de crack e maconha. A decisão foi dada no HC 97976.

Segunda Seção do STJ define recurso repetitivo sobre exibição de documentos em ação cautelar

Em relação às ações cautelares de exibição de documentos, o magistrado não pode admitir como verdadeiros os fatos que se pretendia fossem provados. O entendimento da Segunda Seção do STJ foi tomado durante o julgamento de um recurso submetido ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (lei n. 11.608/2008) e passa a ser aplicado a todos os casos semelhantes que se encontravam suspensos no Tribunal.

Padrasto que violentou enteada de 12 anos deve aguardar julgamento na prisão

A preservação da ordem pública não está restrita apenas às medidas para conter a comoção da comunidade e evitar tumultos. Ela também visa resguardar a integridade das instituições e a credibilidade social, aumentando a confiança da sociedade na Polícia e no Judiciário. Com esse entendimento, a Quinta Turma do STJ, por unanimidade, manteve a prisão preventiva de R.I., acusado de estuprar a enteada de apenas 12 anos.

STJ - Embriaguez de terceiro posterior à entrega do carro não causa perda de indenização

A Terceira Turma do STJ reconheceu não ser válida a recusa da seguradora de pagar indenização apoiada em cláusula contratual que exclui o fato de o veículo segurado ser conduzido, na ocasião do sinistro, por terceiro condutor alcoolizado. Para a unanimidade dos ministros, a embriaguez do terceiro condutor, fator determinante para a ocorrência do sinistro, não pode, no caso julgado, ser imputada à conduta do segurado.

Empossados quatro novos diretores do TJ/SC

O presidente do TJ/SC, desembargador João Eduardo Souza Varella, deu posse na manhã de hoje, 13/3, em cerimônia simples, marcada pela informalidade, aos novos diretores das Diretorias de Material e Patrimônio, Engenharia e Arquitetura e Orçamento e Finanças, respectivamente, os servidores Amauri Elci Manoel, Celso Galliza e Ricardo Lentz. Também foi empossado o servidor Alexandre do Anjos como coordenador da Assessoria de Planejamento do Gabinete da Presidência.

Desembargador Holanda Ferreira é homenageado durante Sessão Especializada no TJ/AL

Durante a primeira reunião da Sessão Especializada Cível de 2009, hoje, 13/3, já com a nova composição de desembargadores e tendo como presidente o desembargador Pedro Augusto Mendonça, o desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira foi bastante homenageado por seus pares. A sessão marcou a última participação do desembargador na Sessão Especializada Cível do TJ/AL.