18.fev.2009
18.fev.2009
STJ - Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano
As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A Quarta Turma do STJ reafirmou esse entendimento ao negar, em parte, recurso apresentado por uma administradora de valores do RS.
18.fev.2009
TRT/SP - Conflito entre convenção e acordo coletivo
Havendo divergência entre os índices de reajuste de complementação de aposentadoria entre os fixados em convenção coletiva e acordo coletivo, prevalecem os mais benéficos, principalmente se os índices menores foram complementados por benefícios aos trabalhadores na ativa e se houver previsão na norma regulamentadora.
18.fev.2009
TRF da 3ª região inaugura hoje as novas instalações da JF de Bauru
Hoje, 18/2, a presidente do TRF da 3ª região, desembargadora federal Marli Ferreira, a diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, juíza federal Renata Andrade Lotufo e o juiz federal Heraldo Garcia Vitta, inauguram as novas instalações da 8ª Subseção Judiciária Federal do Estado de São Paulo em Bauru.
18.fev.2009
Juízes sul-mato-grossenses criticam reformas no processo penal
A reforma no processo penal brasileiro mal entrou em vigor e já é alvo de duras críticas por parte dos operadores do direito sul-mato-grossenses. As alterações trazidas pelas Leis 11.719 de 20 de Junho e 11.690 de 9 de junho, ambas de 2008, não agradam os magistrados das Varas Criminais de Campo Grande que apontam como consequências imediatas a demora na instrução e a morosidade.
18.fev.2009
Projeto de digitalização dos processos no STJ mobiliza tribunais
O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, mobilizou os presidentes dos Tribunais de Justiça TJs e dos TRFs para a rápida adesão ao projeto de digitalização dos processos-papel já iniciado pelo STJ. Cesar Rocha reuniu, ontem, dia 17, presidentes de 23 TJs e dos cinco TRFs para expor como o processo está sendo desenvolvido na Corte e ouvir dos presidentes a situação de cada tribunal.
18.fev.2009
TST - Pessoa jurídica individual não recebe benefício da justiça gratuita
A Seção Especializada em Dissídios Individuais - SDI-2 do TST indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma empresa jurídica individual - um microempresário condenado a pagar R$10 mil de custas.
18.fev.2009
TST - Ônus de provar término do contrato é do empregador
Um policial civil contratado como segurança apelou para o Tribunal Superior do Trabalho, após ver extinto seu processo na Justiça do Trabalho de Pernambuco, por ocorrência de prescrição bienal do direito de ação. A reclamatória foi proposta em setembro de 2005, após dois anos da data - agosto de 2003 - considerada pela primeira instância como a do último pagamento ao trabalhador.
18.fev.2009
TSE nega recursos e confirma cassação do governador da Paraíba
O TSE manteve, na sessão plenária de ontem, 17, a cassação dos mandatos do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima - PSDB, e de seu vice, José Lacerda Neto - DEM, por abuso de poder econômico e político e conduta vedada a agente público nas eleições de 2006. Os ministros rejeitaram os sete recursos que pediam mudanças na decisão da Corte que cassou o mandato de Cunha Lima no dia 20 de novembro passado.
18.fev.2009
