MIGALHAS QUENTES

O Conselho Diretor da AASP divulgou nota que manifesta contrariedade ao PL nº 226/2006

O Conselho Diretor da AASP manifestou aos líderes do Senado Federal seu repúdio e contrariedade ao PL nº 226/2006, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, que acrescenta dispositivos ao CP e à lei que dispõe sobre as CPIs, possibilitando a incriminação do acusado indiciado que mentir ou negar a verdade, em processo judicial ou administrativo, inquérito policial, civil ou administrativo, ou em juízo arbitral.

Deputados paulistas aprovam medidas de proteção a vítimas e testemunhas

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, manifestou-se no dia 17/2 contrário ao projeto de lei 43/09, aprovado na Alesp, que prevê a adoção de medidas de segurança a vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais, mantendo seus dados em envelope lacrado à disposição da Justiça.

Exame 137 registra apenas 1,3% de abstenções na segunda fase

A Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP divulgou no dia 17/2 o total de abstenções da segunda fase do Exame de Ordem 137, realizado no último domingo, 15/2. Do total de 11.063 candidatos habilitados, apenas 141 não fizeram a prova, o que corresponde ao índice de 1,3% abstenções. No Exame 136, as abstenções foram de 1,5%. No Exame 135, o percentual de faltosos foi de 8%, e, no Exame 134, de 1,6%.

Presidente da OAB/SP considera louváveis metas propostas pelo ministro Gilmar Mendes

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, em entrevista concedida na última terça-feira, dia 17/2, considerou louvável a meta proposta pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do STJ e do CNJ, de julgar este ano cerca de 40 milhões de processos , diretriz formulada durante o 2º Encontro Nacional do Judiciário, encerrado no dia 16/2.

Migalhas de Carnaval : Lei Seca

Foliões desavisados podem terminar o carnaval numa blitz - Mais de 0,2g de álcool por litro de sangue, o permitido pela lei 11.705, de 19 de junho de 2008 (a polêmica Lei Seca), podem fazer você folião-migalheiro se encrencar com a polícia neste carnaval.

Resultado da promoção - Homenagem a Ives Gandra da Silva Martins

TJ analisa lei municipal de Jundiaí que proíbe a distribuição do contraceptivo de emergência nos estabelecimentos de saúde do município

Amanhã, 18/2, a partir das 13h, o Órgão Especial do TJ/SP analisará ação que questiona uma lei municipal de Jundiaí que proíbe a distribuição do contraceptivo de emergência em todos os serviços de saúde pública do município.

JF defere liminar que impede a cobrança de INSS sobre o valor de aviso prévio indenizado

Representando a Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços), o advogado Diogo Telles Akashi (Maricato Advogados Associados S/C) impetrou MS coletivo, com pedido de liminar, contra o Delegado da Receita Federal, para que este não cobrasse INSS sobre o valor do aviso prévio indenizado pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa pelas associadas da Cebrasse, alegando a inconstitucionalidade do decreto 6.727/09. A liminar foi deferida pela Juíza Federal Tânia Regina Marangoni Zauhy.

Italianos dizem que caso Battisti não afetará relação com Brasil

O vice-presidente da Câmara dos Deputados da Itália, Maurizio Lupi, garantiu que o asilo político concedido pelo governo brasileiro a Cesare Battisti não comprometerá a relação entre os dois países. Ele esteve reunido com representantes do grupo parlamentar Brasil-Itália nesta terça-feira.

Audiência pública sobre a reforma do TIT acontece hoje

Acontece hoje, desde as 10h, no auditório Teotônio Vilela, na Assembléia Legislativa, a audiência pública sobre o PL 692/08, do Executivo, que trata da reforma do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT.