17.out.2007
17.out.2007
CCJ da Câmara admite proposta que muda tramitação de MPs
17.out.2007
TST - Correio eletrônico equipara-se a fac-símile para enviar recurso
A prerrogativa constitucional da ampla defesa assegurou que interposição de recurso por correio eletrônico fosse aceito da mesma forma que o enviado por fac-símile. Após aceitar os embargos da Buck Transportes Rodoviários Ltda. e afastar a intempestividade do recurso da empresa, a SDI/1 do TST determinou o retorno do processo à Terceira Turma para que examine o agravo de instrumento ao qual a Turma havia negado provimento.
17.out.2007
TST - Empresa paga danos morais por suprimir plano de saúde
17.out.2007
Plenário do TSE decide que fidelidade partidária também vale para os cargos majoritários
A fidelidade partidária também vale para os cargos majoritários - senadores, prefeitos, governadores e presidente da República, de acordo com o que decidiu ontem, por unanimidade, o Plenário do TSE, ao responder afirmativamente à Consulta 1407 formulada pelo deputado federal Nilson Mourão - PT/AC.
17.out.2007
Peruada 2007 - "Inocente ou bandido meu peru é absolvido!"
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17.out.2007
TRF da 5ª Região reforça posição sobre a Cofins dos Escritórios de Advocacia
17.out.2007
Resultado do Sorteio de obra "Curso de Direito Administrativo"
16.out.2007
TJ/PR reverte decisão de 1ª instância e afasta indenização de R$ 500 mil aos familiares de ex-fumante
16.out.2007
