MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio da obra "Ricos & Mendazes - O Dilema das Cláusulas Sociais nas Relações Multilaterais de Comércio Internacional"

E-discovery - Descoberta de informações armazenadas eletronicamente

Electronic discovery (também conhecido como e-discovery ou ediscovery) refere-se a qualquer método em que são procurados dados eletrônicos (informações); pesquisados, localizados e obtidos com a intenção de utilizá-los como prova num processo judicial.

STJ - Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor. Essa é a decisão unânime da Segunda Turma do STJ que, sob a relatoria do ministro Humberto Martins, negou provimento a um recurso ordinário proposto pela Sul América Capitalização S/A. A empresa alegava que o Procon não teria atribuição para aplicar a multa, o que caberia somente à Superintendência de Seguros Privados - Susep.

TJ/MA - Estado é condenado a indenizar aluno que ficou cego

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Cerimônia de posse de novo desembargador do TJ/MT acontece no dia 16

Está marcada para a próxima terça-feira, 16/9, às 9h30, a cerimônia de posse do novo desembargador do Tribunal de Justiça, juiz de Direito Gerson Ferreira Paes.

Ribas do Rio Pardo/MS recebe novo prédio do Fórum

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Juiz Sérgio Rocha toma posse como novo desembargador do TJ/DF

O juiz Sérgio Xavier de Souza Rocha, titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília, toma posse no dia 19/9, sexta-feira, como desembargador do TJ/DF. A solenidade será realizada na Sala de Sessões Plenárias, às 17h.

Para o STJ, penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento

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STF determina que TJ paulista aplique súmula vinculante

A ministra do STF Ellen Gracie suspendeu os efeitos de uma decisão do TJ/SP que descumpriu a súmula vinculante número 9, que trata sobre dias remidos.

STJ reconhece ilegalidade do repasse do PIS e Cofins ao assinante de telefonia fixa

É ilegal o repasse de PIS e Cofins ao assinante do serviço de telefonia fixa. A Segunda Turma do STJ rejeitou o argumento da operadora Brasil Telecom de que a tarifa homologada pela Anatel é "líquida" e assim excluiria os tributos "incidentes na operação". Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Herman Benjamin.