MIGALHAS QUENTES

STF editará súmula vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins

O Plenário do STF decidiu, ontem, por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.

Para o STJ, aquisição de bens para incrementar atividade comercial não caracteriza relação de consumo

A aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não se reputa como relação de consumo, e sim como uma atividade de consumo intermediária. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a aplicação do CDC em contrato de permuta de produtos agrícolas por adubo.

TST e STF buscam meios de reduzir e agilizar recursos extraordinários

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, reuniu-se com assessores do Supremo Tribunal Federal e do TST para discutir formas de aprimorar o exame dos recursos extraordinários e desafogar os tribunais superiores.

Para procuradores que atuaram na Operação Sundown, decisão do STJ de anular interceptações prejudica o interesse público no caso

A Sexta Turma do STJ anulou quase dois anos de interceptações telefônicas no curso de investigações feitas pela Polícia Federal contra o Grupo Sundown, do Paraná. A decisão é inédita no STJ. Até então, o Tribunal tinha apenas precedentes segundo os quais é possível prorrogar a interceptação tantas vezes quantas forem necessárias, desde que fundamentadas.

Brascan concluiu incorporação da Company

Assessorada pelo Citigroup e pelo UBS Pactual, a Brascan concluiu a operação de incorporação da Company S.A e, com isso, saiu fortalecida no setor imobiliário.

Segurado inadimplente que teve o veículo furtado será indenizado

A Quarta Turma do STJ determinou que uma seguradora indenize os prejuízos sofridos por um segurado que teve o veículo furtado quando estava inadimplente com o pagamento de parcela do seguro.

Resultado sorteio de obra "Código Civil na visão dos concursos - artigo por artigo"

OAB/SP divulga número de candidatos e locais do exame de ordem 136

A Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP divulgou o número de inscritos no Exame de Ordem 136, que totalizou 16.579 candidatos para a Primeira fase, que acontece no dia 14/9, a partir das 8h.

Idosos pleiteiam na Justiça o direito de permanência em seguro de vida

Apesar de a Jurisprudência vir assegurando o direito dos segurados, ainda há decisões controversas e algumas seguradoras tentam cancelar contratos unilateralmente

OAB/SP repudia escuta ilegal dentro do STF

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, considerou positiva a decisão do presidente da República de afastar a cúpula da Abin até apuração e responsabilização dos culpados pelo grampo ilegal no STF.