9.out.2006
9.out.2006
STF recebe ADPF ajuizada pela Presidência da República contra lei sobre trânsito
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9.out.2006
STF determina que secretário de Fazenda do Rio julgue recurso para devolução de ICMS
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9.out.2006
ECAD: TJ/RJ determina apreensão da bilheteria do Maracanã/RJ no dia do show do grupo mexicano Rebelde
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9.out.2006
STJ reconhece tributação fixa de ISS dos profissionais liberais
9.out.2006
Corte Especial do STJ aprova súmula sobre embargos à arrematação
9.out.2006
Resultado do sorteio - "CD GAZETA JURIS - Jurisprudência e Legislação"
6.out.2006
Lei nº 11.350 regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição e dá outras providências
6.out.2006
Projeto incentiva ações sociais de alunos de Direito
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6.out.2006
