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STF suspende cobrança da CSLL de empresa exportadora
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ERP Jurídico agiliza faturamento em 50%
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CNJ - Internet do Judiciário passará de ".gov" para ".jus"
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TST - Saber pedir faz a diferença em ação de vínculo empregatício
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MP 392 - Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
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Lei 11.520 - Concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios
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Lei 11.521 - Retirada pelo SUS de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes
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Lei nº 11.522 - Institui 2008 como Ano Nacional Machado de Assis
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