30.ago.2006
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Decreto de 29 de agosto de 2006 abre orçamentos
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OAB/SP assina convênio para auxiliar na localização de crianças e adolescentes desaparecidos
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Presidência do TJ/SP convoca Tribunal Pleno
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Portaria Interministerial nº 73 - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
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Íntegra do Decreto nº 5.880 - 29 de agosto de 2006
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TJ/MG tem nova desembargadora e novo Corregedor-Geral de Justiça
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TJ/RJ declara inconstitucionalidade da lei que concede gratuidade em estacionamentos a portadores de deficiência e maiores de 65 anos
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30.ago.2006
TJ/DF: Juiz aplica Lei do Consumidor às relações bancárias e beneficia cliente
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