9.ago.2006
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STJ: Fazenda Pública, quando condenada, só paga juros de 6% ao ano
9.ago.2006
Agressão durante relação sexual não é suficiente para comprovar estupro, entende STJ
9.ago.2006
Sorteio de livros: Semana Jurídica
8.ago.2006
Lei 11.341 admite decisões disponíveis em mídia eletrônica entre suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial
8.ago.2006
Sancionada lei que aumenta pena para a violência doméstica
8.ago.2006
TRF/1 entende que INSS deve reconhecer tempo de trabalho de menor de idade aprendiz
8.ago.2006
Prova oral pode ser extinta em concursos do MP
8.ago.2006
TJs devem ter participação efetiva no aperfeiçoamento do Judiciário
8.ago.2006
