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Informações jurídicas de terça-feira, 16 de agosto de 2022.
Segundo o Supremo, no caso, não estão presentes os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora que justifiquem a concessão de medida cautelar.
País aparece no 110º lugar no Ranking Mundial de Liberdade de Imprensa, na zona rosa.
Relação de emprego e adequação do contrato de trabalho intermitente.