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Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de agosto de 2025.
Informações jurídicas de segunda-feira, 22 de maio de 2023.
Para especialistas que participaram do webinar "Publicidade infantil é ilegal SIM!" liberdade de expressão e de livre iniciativa não podem se sobrepor aos direitos da criança, cuja criação e educação devem ser livres de qualquer interferênc...
Para debater a publicidade direcionada a crianças, o Migalhas, em parceria com o Instituto Alana, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a ACT Promoção da Saúde, realizam no dia 11/4, às 10h, o webinar "Publicidade infantil é ilegal SIM!". Na ocasião, será lançado o guia "Publicidade Infantil é Ilegal no Brasil". Participe!