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Sócio fundador do Fogaça Murphy Advogados, é advogado com larga experiência nas áreas tributária e empresarial.
Informações jurídicas de segunda-feira, 19 de junho de 2023.
A Câmara Superior como instância de uniformização jurisprudencial e a ausência de previsão legal de embargos de declaração na legislação reguladora do processo administrativo tributário paulista.
Ao ferir direitos fundamentais individuais e sociais, a nova lei poderá ser questionada no campo da constitucionalidade.