O que saiu em Migalhas sobre adi 7966

STF reconhece detração do recolhimento noturno e reforça princípios como proporcionalidade, culpabilidade e vedação ao excesso punitivo.

Gonet sustentou que a norma não individualiza beneficiários nem se restringe formalmente aos atos golpistas.

Suspensão da nova lei da dosimetria (lei 15.402/26) reacende disputa sobre limites da atuação dos poderes na democracia brasileira.

Moraes suspendeu a aplicação da lei 15.402/26 na execução penal de Débora do Batom até julgamento de ADIns; defesa recorre e pede aplicação imediata da norma.