O que saiu em Migalhas sobre adin 4916

Relatora considerou inconstitucional regra que inclui Estados e municípios não produtores; julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Supremo analisa lei que alterou a distribuição de receitas do petróleo entre Estados e municípios.

Corte volta a analisar distribuição de receitas do petróleo entre Estados e municípios após mais de uma década de indefinição.

Neste rico evento, Migalhas reuniu grandes nomes para debater a fixação dos juros compensatórios em desapropriação, tema que em breve deve estar na pauta do STF.